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PARTE SEGUNDATÍTULO IV - DAS JUNTAS ELEITORAIS

Código Eleitoral

Art. 39 Comunicação e impugnação de nomeações

rubrica editorial

1 acórdão do TJMA cita este artigo.

Art. 39. Até 30 (trinta) dias antes da eleição o presidente da Junta comunicará ao Presidente do Tribunal Regional as nomeações que houver feito e divulgará a composição do órgão por edital publicado ou afixado, podendo qualquer partido oferecer impugnação motivada no prazo de 3 (três) dias.

Decisões que citam este artigo

1

acórdão do TJMA cita este artigo

0809754-71.2023.8.10.0001 APELAçãO CRIMINALTJMA

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