4 acórdãos e 9 decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/08/2026.
Art. 8° Na distribuição de lotes destinados à agricultura, em planos de colonização e de reforma agrária, não devem ser incluídas as áreas florestadas de preservação permanente de que trata esta Lei, nem as florestas necessárias ao abastecimento local ou nacional de madeiras e outros produtos florestais.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF4, TJSC e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do STJ citam este artigo
EREsp 2138478STJ, Rel. Sérgio Kukina · 21/03/2025 AREsp 2020734STJ, Rel. Assusete Magalhães · 21/08/2023 REsp 1760508STJ, Rel. Benedito Gonçalves · 08/02/2023 Ver todas as 9 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1965-09-15;4771!art8