2 acórdãos e 1 decisão monocrática do TJMT e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 23/08/2024.
Art. 54. Para cumprimento da manutenção da área de reserva legal nos imóveis a que se refere o inciso V do art. 3º , poderão ser computados os plantios de árvores frutíferas, ornamentais ou industriais, compostos por espécies exóticas, cultivadas em sistema intercalar ou em consórcio com espécies nativas da região em sistemas agroflorestais.
Parágrafo único. O poder público estadual deverá prestar apoio técnico para a recomposição da vegetação da Reserva Legal nos imóveis a que se refere o inciso V do art. 3º .
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJMT citam este artigo
0006358-70.2011.8.11.0015 APELAÇÃO CÍVELTJMT, Rel. Marcio Vidal · 16/10/2023 0000608-44.2011.8.11.0094 APELAÇÃO CÍVELTJMT, Rel. Marcio Vidal · 07/06/2021Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO XII - DA AGRICULTURA FAMILIAR
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2012-05-25;12651!art54