Redação atual dada pela Lei 12.727/2012. 1 acórdão e 3 decisões monocráticas do STJ e do TJMG citam este artigo, a mais recente julgada em 14/06/2024.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 17/10/2012 Lei 12.727/2012alterado. Publicada em 18/10/2012. Texto oficial
Art. 58.
Assegurado o controle e a fiscalização dos órgãos ambientais competentes dos respectivos planos ou projetos, assim como as obrigações do detentor do imóvel, o poder público poderá instituir programa de apoio técnico e incentivos financeiros, podendo incluir medidas indutoras e linhas de financiamento para atender, prioritariamente, os imóveis a que se refere o inciso V do caput do art. 3º , nas iniciativas de:
(Redação dada pela Lei nº 12.727, de 2012).
I - preservação voluntária de vegetação nativa acima dos limites estabelecidos no art. 12;
II - proteção de espécies da flora nativa ameaçadas de extinção;
III - implantação de sistemas agroflorestal e agrossilvipastoril;
IV - recuperação ambiental de Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal;
V - recuperação de áreas degradadas;
VI - promoção de assistência técnica para regularização ambiental e recuperação de áreas degradadas;
VII - produção de mudas e sementes;
VIII - pagamento por serviços ambientais.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJMG cita este artigo
0086766-68.2010.8.13.0713 Embargos de Declaração-CvTJMG, Rel. Des.(a) Hilda Teixeira da Costa · 22/08/2017decisões monocráticas do STJ citam este artigo
REsp 1723161STJ, Rel. Francisco Falcão · 14/06/2024 AREsp 2182187STJ, Rel. Mauro Campbell Marques · 13/05/2024 AREsp 1244737STJ, Rel. Assusete Magalhães · 16/09/2022Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO XII - DA AGRICULTURA FAMILIAR
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2012-05-25;12651!art58