1 acórdão e 1 decisão monocrática do TJMT e do TJSP citam este artigo, a mais recente julgada em 12/12/2025.
Art. 55. A inscrição no CAR dos imóveis a que se refere o inciso V do art. 3º observará procedimento simplificado no qual será obrigatória apenas a apresentação dos documentos mencionados nos incisos I e II do § 1º do art. 29 e de croqui indicando o perímetro do imóvel, as Áreas de Preservação Permanente e os remanescentes que formam a Reserva Legal.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJMT cita este artigo
0000201-91.2018.8.11.0094 APELAÇÃO CÍVELTJMT, Rel. Rodrigo Roberto Curvo · 30/07/2025decisão monocrática do TJSP cita este artigo
1047251-43.2023.8.26.0114 ApelaçãoTJSP, Rel. Maurício Fiorito · 12/12/2025Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO XII - DA AGRICULTURA FAMILIAR
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2012-05-25;12651!art55