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CAPÍTULO VII - DAS PENALIDADES

Sistema de Consórcio (Lei 11.795/2008)

Art. 41

1 decisão monocrática do TJMA cita este artigo.

Art. 41.

(VETADO)

Decisões que citam este artigo

1

decisão monocrática do TJMA cita este artigo

0806943-63.2023.8.10.0026 APELAçãO CíVELTJMA

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Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2008-10-08;11795!art41