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CAPÍTULO VII - DAS PENALIDADES

Sistema de Consórcio (Lei 11.795/2008)

Art. 42

Redação atual dada pela Lei 13.506/2017. 3 acórdãos e 1 decisão monocrática de TJMG, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/12/2025.

Histórico de alterações

2017alterado · Lei 13.506/2017
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 13/11/2017 Lei 13.506/2017alterado. Publicada em 14/11/2017. Texto oficial

Art. 42. Às infrações aos dispositivos desta Lei e às normas regulamentares aplica-se a ação punitiva do Banco Central do Brasil, nos termos definidos pela legislação em vigor.

(Redação dada pela Lei nº 13.506, de 2017)

I - (revogado)

(Redação dada pela Lei nº 13.506, de 2017)

II - (revogado)

(Redação dada pela Lei nº 13.506, de 2017)

III - (revogado)

(Redação dada pela Lei nº 13.506, de 2017)

IV - (revogado)

(Redação dada pela Lei nº 13.506, de 2017)

V - (revogado)

(Redação dada pela Lei nº 13.506, de 2017)

VI - (revogado)

(Redação dada pela Lei nº 13.506, de 2017)

VII - (revogado)

(Redação dada pela Lei nº 13.506, de 2017)

VIII - (revogado)

(Redação dada pela Lei nº 13.506, de 2017)

Parágrafo único.

(revogado)

(Redação dada pela Lei nº 13.506, de 2017)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2008-10-08;11795!art42