Redação atual dada pela Lei 13.506/2017. 3 acórdãos e 1 decisão monocrática de TJMG, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/12/2025.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 13/11/2017 Lei 13.506/2017alterado. Publicada em 14/11/2017. Texto oficial
Art. 42. Às infrações aos dispositivos desta Lei e às normas regulamentares aplica-se a ação punitiva do Banco Central do Brasil, nos termos definidos pela legislação em vigor.
(Redação dada pela Lei nº 13.506, de 2017)
I - (revogado)
(Redação dada pela Lei nº 13.506, de 2017)
II - (revogado)
(Redação dada pela Lei nº 13.506, de 2017)
III - (revogado)
(Redação dada pela Lei nº 13.506, de 2017)
IV - (revogado)
(Redação dada pela Lei nº 13.506, de 2017)
V - (revogado)
(Redação dada pela Lei nº 13.506, de 2017)
VI - (revogado)
(Redação dada pela Lei nº 13.506, de 2017)
VII - (revogado)
(Redação dada pela Lei nº 13.506, de 2017)
VIII - (revogado)
(Redação dada pela Lei nº 13.506, de 2017)
Parágrafo único.
(revogado)
(Redação dada pela Lei nº 13.506, de 2017)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJMG e do TRF5 citam este artigo
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CAPÍTULO VII - DAS PENALIDADES
Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2008-10-08;11795!art42