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CAPÍTULO VII - DAS PENALIDADES

Sistema de Consórcio (Lei 11.795/2008)

Art. 43

Revogado pela Lei 13.506/2017. 2 acórdãos do RFB e do TJPI citam este artigo, a mais recente julgada em 19/03/2024.

Artigo revogado pela pela Lei nº 13.506, de 2017. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2017revogado · Lei 13.506/2017
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 13/11/2017 Lei 13.506/2017revogado. Publicada em 14/11/2017. Texto oficial

Art. 43. A aplicação das penalidades previstas nesta Lei, separada ou cumulativamente, não exclui a responsabilidade e as sanções de natureza civil e penal, nos termos das respectivas legislações.

(Revogado pela Lei nº 13.506, de 2017)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2008-10-08;11795!art43