Revogado pela Lei 13.506/2017. 2 acórdãos do RFB e do TJPI citam este artigo, a mais recente julgada em 19/03/2024.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 13/11/2017 Lei 13.506/2017revogado. Publicada em 14/11/2017. Texto oficial
Art. 43. A aplicação das penalidades previstas nesta Lei, separada ou cumulativamente, não exclui a responsabilidade e as sanções de natureza civil e penal, nos termos das respectivas legislações.
(Revogado pela Lei nº 13.506, de 2017)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do RFB e do TJPI citam este artigo
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CAPÍTULO VII - DAS PENALIDADES
Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2008-10-08;11795!art43