Revogado pela Lei 13.506/2017. 1 acórdão do TJPI cita este artigo.
Artigo revogado pela pela Lei nº 13.506, de 2017. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Histórico de alterações
2017revogado · Lei 13.506/2017
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 13/11/2017 Lei 13.506/2017revogado. Publicada em 14/11/2017. Texto oficial
Art. 44. As multas previstas no art. 42, incisos V e VI, aplicadas à administradora de consórcio e aos seus administradores, serão graduadas em função da gravidade da violação.
(Revogado pela Lei nº 13.506, de 2017)
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CAPÍTULO VII - DAS PENALIDADES
Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2008-10-08;11795!art44