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CAPÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Sistema de Consórcio (Lei 11.795/2008)

Art. 45

1 acórdão e 2 decisões monocráticas do STF e do TJSC citam este artigo, a mais recente julgada em 13/12/2024.

Art. 45. O registro e a averbação referentes à aquisição de imóvel por meio do Sistema de Consórcios serão considerados, para efeito de cálculo de taxas, emolumentos e custas, como um único ato.

Parágrafo único. O contrato de compra e venda de imóvel por meio do Sistema de Consórcios poderá ser celebrado por instrumento particular.

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2008-10-08;11795!art45