1 acórdão e 2 decisões monocráticas do STF e do TJSC citam este artigo, a mais recente julgada em 13/12/2024.
Art. 45. O registro e a averbação referentes à aquisição de imóvel por meio do Sistema de Consórcios serão considerados, para efeito de cálculo de taxas, emolumentos e custas, como um único ato.
Parágrafo único. O contrato de compra e venda de imóvel por meio do Sistema de Consórcios poderá ser celebrado por instrumento particular.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJSC cita este artigo
2011.079704-2 Reexame Necessário em Mandado de SegurançaTJSC, Rel. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva · 11/12/2012decisões monocráticas do STF citam este artigo
MS 39805 MANDADO DE SEGURANÇASTF, Rel. Gilmar Mendes · 13/12/2024 MS 39930 MANDADO DE SEGURANÇASTF, Rel. Gilmar Mendes · 13/12/2024Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2008-10-08;11795!art45