Art. 48.
Revogam-se os incisos I e V do art. 7o da Lei no 5.768, de 20 de dezembro de 1971 , os incisos I e V do art. 31 do Decreto no 70.951, de 9 de agosto de 1972 , o Decreto no 97.384, de 22 de dezembro de 1988 , o art. 10 da Lei no 7.691, de 15 de dezembro de 1988 , e o art. 33 da Lei no 8.177, de 1o de março de 1991.
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CAPÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2008-10-08;11795!art48