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CAPÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Sistema de Consórcio (Lei 11.795/2008)

Art. 47

2 acórdãos do TJDFT e do TJRN citam este artigo, a mais recente julgada em 12/10/2026.

Art. 47.

(VETADO)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2008-10-08;11795!art47