5 acórdãos de TJGO, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/10/2026.
Art. 46.
Ficam convalidadas as autorizações para administrar grupos de consórcio concedidas até a data da publicação desta Lei às administradoras e às associações e entidades sem fins lucrativos.
Decisões que citam este artigo
5
acórdãos de TJGO, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
2 TJGO · 1 TJDFT · 1 TJRN · 1 TJBA
0806972-89.2024.8.20.5106 APELAÇÃO CÍVELTJRN, Rel. Berenice Capuxu de Araujo Roque · 12/10/2026
0726239-70.2024.8.07.0007 198TJDFT, Rel. Leonardo Roscoe Bessa · 06/05/2026
0502094-35.2017.8.05.0103 APELAçãO CíVELTJBA
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CAPÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2008-10-08;11795!art46