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CAPÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Sistema de Consórcio (Lei 11.795/2008)

Art. 46

5 acórdãos de TJGO, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/10/2026.

Art. 46.

Ficam convalidadas as autorizações para administrar grupos de consórcio concedidas até a data da publicação desta Lei às administradoras e às associações e entidades sem fins lucrativos.

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CAPÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2008-10-08;11795!art46