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CAPÍTULO XVII - Dos Estímulos Creditícios

Sociedades Cooperativas

Art. 110

Art. 110. Fica extinta a contribuição de que trata o artigo 13 do Decreto-Lei n. 60, de 21 de novembro de 1966 , com a redação dada pelo Decreto-Lei n. 668, de 3 de julho de 1969.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1971-12-16;5764!art110