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CAPÍTULO VI - Do Capital Social

Sociedades Cooperativas

Art. 24

Incluído pela Lei 13.097/2015. 143 acórdãos e 81 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Histórico de alterações

2015incluído · Lei 13.097/2015
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 19/01/2015 Lei 13.097/2015incluído. Publicada em 20/01/2015. Texto oficial

Art. 24. O capital social será subdividido em quotas-partes, cujo valor unitário não poderá ser superior ao maior salário mínimo vigente no País.

§ 1º Nenhum associado poderá subscrever mais de 1/3 (um terço) do total das quotas-partes, salvo nas sociedades em que a subscrição deva ser diretamente proporcional ao movimento financeiro do cooperado ou ao quantitativo dos produtos a serem comercializados, beneficiados ou transformados, ou ainda, em relação à área cultivada ou ao número de plantas e animais em exploração.

§ 2º Não estão sujeitas ao limite estabelecido no parágrafo anterior as pessoas jurídicas de direito público que participem de cooperativas de eletrificação, irrigação e telecomunicações.

§ 3° É vedado às cooperativas distribuírem qualquer espécie de benefício às quotas-partes do capital ou estabelecer outras vantagens ou privilégios, financeiros ou não, em favor de quaisquer associados ou terceiros excetuando-se os juros até o máximo de 12% (doze por cento) ao ano que incidirão sobre a parte integralizada.

§ 4o As quotas de que trata o caput deixam de integrar o patrimônio líquido da cooperativa quando se tornar exigível, na forma prevista no estatuto social e na legislação vigente, a restituição do capital integralizado pelo associado, em razão do seu desligamento, por demissão, exclusão ou eliminação.

(Incluído pela Lei nº 13.097, de 2015)

Decisões que citam este artigo

143

acórdãos de TJRJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

28 TJRJ · 23 TJPR · 17 TJSP · 14 CARF · 11 TJGO · 10 TJRS · 9 TJSC · 7 TJMG
e mais 10 tribunais

7 TJMT · 3 TRF5 · 3 TJBA · 2 TJDFT · 2 TJPI · 2 TJTO · 2 TJES · 1 TJRN · 1 TJSE · 1 TRF4

2373973-07.2025.8.26.0000 Embargos de Declaração CívelTJSP, Rel. Flavia Beatriz Goncalez da Silva · 10/11/2026 5034377-34.2021.8.21.0027 ApelaçãoTJRS, Rel. Ney Wiedemann Neto · 29/10/2026 2172002-34.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Jayme Walmer de Freitas · 16/10/2026 Ver todos os 143 acórdãos
81

decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

50 STJ · 10 TJPR · 5 TJSP · 4 TST · 3 TJSC · 3 TRF5 · 3 TRF4 · 1 TJDFT
e mais 2 tribunais

1 TJBA · 1 TJGO

AREsp 3301366STJ, Rel. João Otávio de Noronha · 05/11/2026 AREsp 3237480STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 22/10/2026 AREsp 3024633STJ, Rel. Antonio Carlos Ferreira · 21/10/2026 Ver todas as 81 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1971-12-16;5764!art24