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CAPÍTULO VII - Dos Fundos

Sociedades Cooperativas

Art. 28

57 acórdãos e 27 decisões monocráticas de STJ, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Art. 28. As cooperativas são obrigadas a constituir:

I - Fundo de Reserva destinado a reparar perdas e atender ao desenvolvimento de suas atividades, constituído com 10% (dez por cento), pelo menos, das sobras líquidas do exercício;

II - Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social, destinado a prestação de assistência aos associados, seus familiares e, quando previsto nos estatutos, aos empregados da cooperativa, constituído de 5% (cinco por cento), pelo menos, das sobras líquidas apuradas no exercício.

§ 1° Além dos previstos neste artigo, a Assembléia Geral poderá criar outros fundos, inclusive rotativos, com recursos destinados a fins específicos fixando o modo de formação, aplicação e liquidação.

§ 2º Os serviços a serem atendidos pelo Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social poderão ser executados mediante convênio com entidades públicas e privadas.

Decisões que citam este artigo

57

acórdãos de TRF5, CARF e outros tribunais citam este artigo

14 TRF5 · 10 CARF · 6 TRF3 · 5 TJSP · 4 TJDFT · 4 TJRJ · 4 TJGO · 2 RFB
e mais 7 tribunais

2 TJPB · 1 TJRS · 1 TJPR · 1 TJMT · 1 TJES · 1 TRF1 · 1 TJBA

5021714-58.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJES, Rel. Debora Maria Ambos Correa da Silva · 14/10/2026 0036758-64.2019.8.19.0209 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Alexandre de Carvalho Mesquita · 13/10/2026 5003235-41.2024.8.21.0048 ApelaçãoTJRS, Rel. Rute dos Santos Rossato · 29/05/2026 Ver todos os 57 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1971-12-16;5764!art28