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CAPÍTULO VIII - Dos Associados

Sociedades Cooperativas

Art. 29

667 acórdãos e 439 decisões monocráticas de TJRN, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Art. 29. O ingresso nas cooperativas é livre a todos que desejarem utilizar os serviços prestados pela sociedade, desde que adiram aos propósitos sociais e preencham as condições estabelecidas no estatuto, ressalvado o disposto no artigo 4º, item I, desta Lei.

§ 1° A admissão dos associados poderá ser restrita, a critério do órgão normativo respectivo, às pessoas que exerçam determinada atividade ou profissão, ou estejam vinculadas a determinada entidade.

§ 2° Poderão ingressar nas cooperativas de pesca e nas constituídas por produtores rurais ou extrativistas, as pessoas jurídicas que pratiquem as mesmas atividades econômicas das pessoas físicas associadas.

§ 3° Nas cooperativas de eletrificação, irrigação e telecomunicações, poderão ingressar as pessoas jurídicas que se localizem na respectiva área de operações.

§ 4° Não poderão ingressar no quadro das cooperativas os agentes de comércio e empresários que operem no mesmo campo econômico da sociedade.

Decisões que citam este artigo

667

acórdãos de TJRN, TJPR e outros tribunais citam este artigo

329 TJRN · 138 TJPR · 68 TJSP · 29 TJCE · 16 TJMG · 14 TJSC · 13 TJRS · 9 TJGO
e mais 18 tribunais

9 TJPI · 5 TJMT · 4 TRT21 · 3 TJDFT · 3 TJAL · 3 TJTO · 3 TRF1 · 3 TJBA · 3 TJPB · 2 STJ · 2 TJPE · 2 TJPA · 2 TRF3 · 2 TRT3 · 2 TRT18 · 1 TJRJ · 1 CARF · 1 TRF4

0013742-37.2024.8.16.0194TJPR, Rel. Marco Antonio Antoniassi · 29/10/2026 AIRESP 2169740 AgInt no REspSTJ, Rel. Moura Ribeiro · 27/10/2026 0809505-89.2023.8.14.0040TJPA · 27/10/2026 Ver todos os 667 acórdãos
439

decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

189 STJ · 132 TJPR · 46 TJCE · 34 TST · 20 TJSP · 6 TRF4 · 5 TJDFT · 2 TJSC
e mais 4 tribunais

2 TRF1 · 1 TJMG · 1 TJGO · 1 TJMA

REsp 2300613STJ, Rel. Nancy Andrighi · 10/11/2026 0224647-30.2023.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 09/11/2026 REsp 2296620STJ, Rel. João Otávio de Noronha · 05/11/2026 Ver todas as 439 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1971-12-16;5764!art29