667 acórdãos e 439 decisões monocráticas de TJRN, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Art. 29. O ingresso nas cooperativas é livre a todos que desejarem utilizar os serviços prestados pela sociedade, desde que adiram aos propósitos sociais e preencham as condições estabelecidas no estatuto, ressalvado o disposto no artigo 4º, item I, desta Lei.
§ 1° A admissão dos associados poderá ser restrita, a critério do órgão normativo respectivo, às pessoas que exerçam determinada atividade ou profissão, ou estejam vinculadas a determinada entidade.
§ 2° Poderão ingressar nas cooperativas de pesca e nas constituídas por produtores rurais ou extrativistas, as pessoas jurídicas que pratiquem as mesmas atividades econômicas das pessoas físicas associadas.
§ 3° Nas cooperativas de eletrificação, irrigação e telecomunicações, poderão ingressar as pessoas jurídicas que se localizem na respectiva área de operações.
§ 4° Não poderão ingressar no quadro das cooperativas os agentes de comércio e empresários que operem no mesmo campo econômico da sociedade.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRN, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 18 tribunais
9 TJPI · 5 TJMT · 4 TRT21 · 3 TJDFT · 3 TJAL · 3 TJTO · 3 TRF1 · 3 TJBA · 3 TJPB · 2 STJ · 2 TJPE · 2 TJPA · 2 TRF3 · 2 TRT3 · 2 TRT18 · 1 TJRJ · 1 CARF · 1 TRF4
decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
2 TRF1 · 1 TJMG · 1 TJGO · 1 TJMA
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CAPÍTULO VIII - Dos Associados
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1971-12-16;5764!art29