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CAPÍTULO VIII - Dos Associados

Sociedades Cooperativas

Art. 37

32 acórdãos e 60 decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.

Art. 37. A cooperativa assegurará a igualdade de direitos dos associados sendo-lhe defeso:

I - remunerar a quem agencie novos associados;

II - cobrar prêmios ou ágio pela entrada de novos associados ainda a título de compensação das reservas;

III - estabelecer restrições de qualquer espécie ao livre exercício dos direitos sociais.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1971-12-16;5764!art37