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CAPÍTULO IX - Dos Órgãos SociaisSEÇÃO I - Das Assembléias Gerais

Sociedades Cooperativas

Art. 38

350 acórdãos e 153 decisões monocráticas de TJRJ, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Art. 38. A Assembléia Geral dos associados é o órgão supremo da sociedade, dentro dos limites legais e estatutários, tendo poderes para decidir os negócios relativos ao objeto da sociedade e tomar as resoluções convenientes ao desenvolvimento e defesa desta, e suas deliberações vinculam a todos, ainda que ausentes ou discordantes.

§ 1º As Assembléias Gerais serão convocadas com antecedência mínima de 10 (dez) dias, em primeira convocação, mediante editais afixados em locais apropriados das dependências comumente mais freqüentadas pelos associados, publicação em jornal e comunicação aos associados por intermédio de circulares. Não havendo no horário estabelecido, quorum de instalação, as assembléias poderão ser realizadas em segunda ou terceira convocações desde que assim permitam os estatutos e conste do respectivo edital, quando então será observado o intervalo mínimo de 1 (uma) hora entre a realização por uma ou outra convocação.

§ 2º A convocação será feita pelo Presidente, ou por qualquer dos órgãos de administração, pelo Conselho Fiscal, ou após solicitação não atendida, por 1/5 (um quinto) dos associados em pleno gôzo dos seus direitos.

§ 3° As deliberações nas Assembléias Gerais serão tomadas por maioria de votos dos associados presentes com direito de votar.

Decisões que citam este artigo

350

acórdãos de TJRJ, TJRS e outros tribunais citam este artigo

76 TJRJ · 67 TJRS · 51 TJRN · 28 TJSP · 26 TJPR · 24 TJDFT · 13 TJBA · 11 TJGO
e mais 20 tribunais

9 TJMG · 6 TJSC · 6 TJPA · 6 TJMT · 4 TJSE · 3 TJES · 2 STJ · 2 TJPE · 2 TJTO · 2 TJAM · 2 CARF · 2 TRT6 · 1 TJAL · 1 TJRR · 1 TST · 1 TJPI · 1 TJMA · 1 TJPB · 1 TRF2 · 1 TRF5

1038400-86.2025.8.26.0100 Apelação CívelTJSP, Rel. Ricardo Negrão · 10/11/2026 0084662-65.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Marcelo Gobbo Dalla Dea · 26/10/2026 5021714-58.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJES, Rel. Debora Maria Ambos Correa da Silva · 14/10/2026 Ver todos os 350 acórdãos
153

decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo

76 STJ · 28 TST · 19 TJDFT · 9 TJRS · 7 TJRJ · 5 TJPR · 3 TJSP · 2 TJBA
e mais 4 tribunais

1 TJCE · 1 TJPE · 1 TJMA · 1 TRF4

AREsp 3301366STJ, Rel. João Otávio de Noronha · 05/11/2026 AREsp 3293467STJ, Rel. Nancy Andrighi · 20/10/2026 0036566-34.2019.8.19.0209 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Mônica Maria Costa Di Piero · 02/06/2026 Ver todas as 153 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1971-12-16;5764!art38