Redação atual dada pela Lei 6.981/1982. 9 acórdãos e 10 decisões monocráticas de STJ, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/08/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 30/03/1982 Lei 6.981/1982alterado. Publicada em 31/03/1982. Texto oficial
Art. 42. Nas cooperativas singulares, cada associado presente não terá direito a mais de 1 (um) voto, qualquer que seja o número de suas quotas-partes.
(Redação dada pela Lei nº 6.981, de 30/03/82)
§ 1° Não será permitida a representação por meio de mandatário.
(Redação dada pela Lei nº 6.981, de 30/03/82)
§ 2° Quando o número de associados, nas cooperativas singulares exceder a 3.000 (três mil), pode o estatuto estabelecer que os mesmos sejam representados nas Assembléias Gerais por delegados que tenham a qualidade de associados no gozo de seus direitos sociais e não exerçam cargos eletivos na sociedade.
(Redação dada pela Lei nº 6.981, de 30/03/82)
§ 3° O estatuto determinará o número de delegados, a época e forma de sua escolha por grupos seccionais de associados de igual número e o tempo de duração da delegação.
(Redação dada pela Lei nº 6.981, de 30/03/82)
§ 4º Admitir-se-á, também, a delegação definida no parágrafo anterior nas cooperativas singulares cujo número de associados seja inferior a 3.000 (três mil), desde que haja filiados residindo a mais de 50 km (cinqüenta quilômetros) da sede.
(Redação dada pela Lei nº 6.981, de 30/03/82)
§ 5° Os associados, integrantes de grupos seccionais, que não sejam delegados, poderão comparecer às Assembléias Gerais, privados, contudo, de voz e voto.
(Redação dada pela Lei nº 6.981, de 30/03/82)
§ 6° As Assembléias Gerais compostas por delegados decidem sobre todas as matérias que, nos termos da lei ou dos estatutos, constituem objeto de decisão da assembléia geral dos associados.
(Redação dada pela Lei nº 6.981, de 30/03/82)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO IX - Dos Órgãos Sociais
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1971-12-16;5764!art42