18 acórdãos e 11 decisões monocráticas de CARF, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 02/11/2026.
Art. 39. É da competência das Assembléias Gerais, ordinárias ou extraordinárias, a destituição dos membros dos órgãos de administração ou fiscalização.
Parágrafo único.
Ocorrendo destituição que possa afetar a regularidade da administração ou fiscalização da entidade, poderá a Assembléia designar administradores e conselheiros provisórios, até a posse dos novos, cuja eleição se efetuará no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de CARF, TJRS e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
1 TJES · 1 TRF1
decisões monocráticas de TJDFT, TST e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO IX - Dos Órgãos Sociais
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1971-12-16;5764!art39