24 acórdãos e 15 decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/08/2026.
Art. 45. A Assembléia Geral Extraordinária realizar-se-á sempre que necessário e poderá deliberar sobre qualquer assunto de interesse da sociedade, desde que mencionado no edital de convocação.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJDFT, TJRS e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
1 TJPR · 1 TJPA · 1 TJRO · 1 TST · 1 TJBA
decisões monocráticas do STJ e do TJDFT citam este artigo
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CAPÍTULO IX - Dos Órgãos Sociais
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1971-12-16;5764!art45