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CAPÍTULO IX - Dos Órgãos SociaisSEÇÃO III - Das Assembléias Gerais Extraordinárias

Sociedades Cooperativas

Art. 45

24 acórdãos e 15 decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/08/2026.

Art. 45. A Assembléia Geral Extraordinária realizar-se-á sempre que necessário e poderá deliberar sobre qualquer assunto de interesse da sociedade, desde que mencionado no edital de convocação.

Decisões que citam este artigo

24

acórdãos de TJDFT, TJRS e outros tribunais citam este artigo

4 TJDFT · 4 TJRS · 3 TJRJ · 2 TJSP · 2 TJRN · 2 TJGO · 1 TJSC · 1 TJMG
e mais 5 tribunais

1 TJPR · 1 TJPA · 1 TJRO · 1 TST · 1 TJBA

5045148-47.2025.8.21.0022 ApelaçãoTJRS, Rel. Gelson Rolim Stocker · 27/08/2026 0814856-61.2026.8.14.0000TJPA · 07/07/2026 7003499-02.2024.8.22.0014 APELAÇÃO CÍVELTJRO, Rel. Ines Moreira da Costa · 14/03/2026 Ver todos os 24 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1971-12-16;5764!art45