59 acórdãos e 24 decisões monocráticas de TJRJ, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.
Art. 43. Prescreve em 4 (quatro) anos, a ação para anular as deliberações da Assembléia Geral viciadas de erro, dolo, fraude ou simulação, ou tomadas com violação da lei ou do estatuto, contado o prazo da data em que a Assembléia foi realizada.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
2 TJPR · 2 RFB · 1 TJDFT · 1 TJPE · 1 TJRN · 1 TJMT · 1 TJBA · 1 TJMA
decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO IX - Dos Órgãos Sociais
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1971-12-16;5764!art43