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CAPÍTULO IX - Dos Órgãos SociaisSEÇÃO I - Das Assembléias Gerais

Sociedades Cooperativas

Art. 43

59 acórdãos e 24 decisões monocráticas de TJRJ, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.

Art. 43. Prescreve em 4 (quatro) anos, a ação para anular as deliberações da Assembléia Geral viciadas de erro, dolo, fraude ou simulação, ou tomadas com violação da lei ou do estatuto, contado o prazo da data em que a Assembléia foi realizada.

Decisões que citam este artigo

59

acórdãos de TJRJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo

18 TJRJ · 12 TJSP · 4 TJPA · 3 TJSC · 3 TJRS · 3 TJAM · 3 TJES · 3 TJGO
e mais 8 tribunais

2 TJPR · 2 RFB · 1 TJDFT · 1 TJPE · 1 TJRN · 1 TJMT · 1 TJBA · 1 TJMA

0029163-43.2014.8.14.0301TJPA · 13/10/2026 0037176-02.2019.8.19.0209 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Arthur Narciso de Oliveira Neto · 08/09/2026 5000417-54.2016.8.21.0030 ApelaçãoTJRS, Rel. Eugênio Couto Terra · 30/07/2026 Ver todos os 59 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1971-12-16;5764!art43