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CAPÍTULO IX - Dos Órgãos SociaisSEÇÃO II - Das Assembléias Gerais Ordinárias

Sociedades Cooperativas

Art. 44

108 acórdãos e 104 decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.

Art. 44. A Assembléia Geral Ordinária, que se realizará anualmente nos 3 (três) primeiros meses após o término do exercício social, deliberará sobre os seguintes assuntos que deverão constar da ordem do dia:

I - prestação de contas dos órgãos de administração acompanhada de parecer do Conselho Fiscal, compreendendo:

a) relatório da gestão;

b) balanço;

c) demonstrativo das sobras apuradas ou das perdas decorrentes da insuficiência das contribuições para cobertura das despesas da sociedade e o parecer do Conselho Fiscal.

II - destinação das sobras apuradas ou rateio das perdas decorrentes da insuficiência das contribuições para cobertura das despesas da sociedade, deduzindo-se, no primeiro caso as parcelas para os Fundos Obrigatórios;

III - eleição dos componentes dos órgãos de administração, do Conselho Fiscal e de outros, quando for o caso;

IV - quando previsto, a fixação do valor dos honorários, gratificações e cédula de presença dos membros do Conselho de Administração ou da Diretoria e do Conselho Fiscal;

V - quaisquer assuntos de interesse social, excluídos os enumerados no artigo 46.

§ 1° Os membros dos órgãos de administração e fiscalização não poderão participar da votação das matérias referidas nos itens I e IV deste artigo.

§ 2º À exceção das cooperativas de crédito e das agrícolas mistas com seção de crédito, a aprovação do relatório, balanço e contas dos órgãos de administração, desonera seus componentes de responsabilidade, ressalvados os casos de erro, dolo, fraude ou simulação, bem como a infração da lei ou do estatuto.

Decisões que citam este artigo

108

acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

23 TJSP · 15 TJRJ · 9 TJGO · 8 CARF · 7 TJMG · 7 TJRS · 6 TJPR · 6 TJPA
e mais 19 tribunais

4 TJDFT · 4 TJPE · 2 TJMT · 2 TST · 1 TJCE · 1 TJSC · 1 TJRO · 1 TJRN · 1 TJES · 1 TJRR · 1 TJAM · 1 TRF1 · 1 TRF3 · 1 TJBA · 1 TJMA · 1 TJSE · 1 TRF2 · 1 TRT18 · 1 TRT20

2109988-14.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Emílio Migliano Neto · 29/10/2026 0036758-64.2019.8.19.0209 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Alexandre de Carvalho Mesquita · 13/10/2026 0815851-88.2019.8.14.0301TJPA · 13/10/2026 Ver todos os 108 acórdãos
104

decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo

47 STJ · 35 TST · 5 TJDFT · 3 TJSP · 3 TJPR · 3 TJGO · 2 TJRJ · 2 TRF4
e mais 4 tribunais

1 TJSC · 1 TJMG · 1 TJPE · 1 TRF2

0000157-18.2014.5.10.0021 RRTST, Rel. Douglas Alencar Rodrigues · 03/11/2026 0000499-28.2025.5.11.0017 AIRRTST, Rel. Maria Helena Mallmann · 25/09/2026 0000667-39.2020.5.11.0006 AIRRTST, Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · 22/09/2026 Ver todas as 104 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1971-12-16;5764!art44