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CAPÍTULO IX - Dos Órgãos SociaisSEÇÃO III - Das Assembléias Gerais Extraordinárias

Sociedades Cooperativas

Art. 46

127 acórdãos e 18 decisões monocráticas de TJRN, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/10/2026.

Art. 46. É da competência exclusiva da Assembléia Geral Extraordinária deliberar sobre os seguintes assuntos:

I - reforma do estatuto;

II - fusão, incorporação ou desmembramento;

III - mudança do objeto da sociedade;

IV - dissolução voluntária da sociedade e nomeação de liquidantes;

V - contas do liquidante.

Parágrafo único. São necessários os votos de 2/3 (dois terços) dos associados presentes, para tornar válidas as deliberações de que trata este artigo.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1971-12-16;5764!art46