127 acórdãos e 18 decisões monocráticas de TJRN, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/10/2026.
Art. 46. É da competência exclusiva da Assembléia Geral Extraordinária deliberar sobre os seguintes assuntos:
I - reforma do estatuto;
II - fusão, incorporação ou desmembramento;
III - mudança do objeto da sociedade;
IV - dissolução voluntária da sociedade e nomeação de liquidantes;
V - contas do liquidante.
Parágrafo único. São necessários os votos de 2/3 (dois terços) dos associados presentes, para tornar válidas as deliberações de que trata este artigo.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRN, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
1 TJMT · 1 TJBA · 1 TRF4
decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO IX - Dos Órgãos Sociais
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1971-12-16;5764!art46