17 acórdãos e 4 decisões monocráticas de TRT11, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2026.
Art. 50. Os participantes de ato ou operação social em que se oculte a natureza da sociedade podem ser declarados pessoalmente responsáveis pelas obrigações em nome dela contraídas, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRT11, TRT10 e outros tribunais citam este artigo
e mais 1 tribunais
1 TRT21
decisões monocráticas de TJSP, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO IX - Dos Órgãos Sociais
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1971-12-16;5764!art50