10 acórdãos e 1 decisão monocrática de TJRS, TRT16 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/09/2026.
Art. 53. Os componentes da Administração e do Conselho fiscal, bem como os liquidantes, equiparam-se aos administradores das sociedades anônimas para efeito de responsabilidade criminal.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRS, TRT16 e outros tribunais citam este artigo
decisão monocrática do STJ cita este artigo
AREsp 2019344STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze · 25/02/2022Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO IX - Dos Órgãos Sociais
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1971-12-16;5764!art53