3 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TJRO, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/08/2025.
Art. 51. São inelegíveis, além das pessoas impedidas por lei, os condenados a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade.
Parágrafo único. Não podem compor uma mesma Diretoria ou Conselho de Administração, os parentes entre si até 2º (segundo) grau, em linha reta ou colateral.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJRO e do TRF4 citam este artigo
decisões monocráticas do TST e do TJDFT citam este artigo
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CAPÍTULO IX - Dos Órgãos Sociais
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1971-12-16;5764!art51