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CAPÍTULO IX - Dos Órgãos SociaisSEÇÃO IV - Dos Órgãos de Administração

Sociedades Cooperativas

Art. 49

219 acórdãos e 109 decisões monocráticas de TST, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.

Art. 49. Ressalvada a legislação específica que rege as cooperativas de crédito, as seções de crédito das cooperativas agrícolas mistas e as de habitação, os administradores eleitos ou contratados não serão pessoalmente responsáveis pelas obrigações que contraírem em nome da sociedade, mas responderão solidariamente pelos prejuízos resultantes de seus atos, se procederem com culpa ou dolo.

Parágrafo único. A sociedade responderá pelos atos a que se refere a última parte deste artigo se os houver ratificado ou deles logrado proveito.

Decisões que citam este artigo

219

acórdãos de TJMG, TRT5 e outros tribunais citam este artigo

26 TJMG · 21 TRT5 · 16 TRT7 · 16 TRT10 · 13 TRT3 · 13 TRT11 · 12 TRT16 · 11 TRT1
e mais 24 tribunais

9 TJRS · 7 TJDFT · 7 TST · 7 CARF · 7 TRT6 · 5 TJSP · 5 TJMT · 5 TRT18 · 4 TJPR · 4 TJAM · 4 TRF1 · 4 TJGO · 3 TJRO · 3 TRF4 · 3 TRT9 · 3 TRT12 · 2 TJRJ · 2 TJRN · 2 RFB · 1 TJSC · 1 TJMS · 1 TRF3 · 1 TRT19 · 1 TRT21

1412421-22.2026.8.12.0000 Agravo de InstrumentoTJMS, Rel. Des. Paulo Alberto de Oliveira · 15/10/2026 0000407-27.2023.8.16.0083TJPR, Rel. luciana carneiro de lara · 02/10/2026 5260282-17.2026.8.21.7000 Agravo de InstrumentoTJRS, Rel. Cláudia Maria Hardt · 25/09/2026 Ver todos os 219 acórdãos
109

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

69 TST · 18 STJ · 11 TJDFT · 3 TRF4 · 2 TJMG · 2 TJSP · 1 TJSC · 1 TJRJ
e mais 2 tribunais

1 TRF1 · 1 TJMA

0020571-07.2015.5.04.0203 AIRRTST, Rel. Breno Medeiros · 27/10/2026 0000770-77.2023.5.08.0118 AIRRTST, Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · 03/07/2026 0000910-78.2019.5.11.0018 RRAgTST, Rel. Alexandre Luiz Ramos · 17/06/2026 Ver todas as 109 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1971-12-16;5764!art49