219 acórdãos e 109 decisões monocráticas de TST, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.
Art. 49. Ressalvada a legislação específica que rege as cooperativas de crédito, as seções de crédito das cooperativas agrícolas mistas e as de habitação, os administradores eleitos ou contratados não serão pessoalmente responsáveis pelas obrigações que contraírem em nome da sociedade, mas responderão solidariamente pelos prejuízos resultantes de seus atos, se procederem com culpa ou dolo.
Parágrafo único. A sociedade responderá pelos atos a que se refere a última parte deste artigo se os houver ratificado ou deles logrado proveito.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMG, TRT5 e outros tribunais citam este artigo
e mais 24 tribunais
9 TJRS · 7 TJDFT · 7 TST · 7 CARF · 7 TRT6 · 5 TJSP · 5 TJMT · 5 TRT18 · 4 TJPR · 4 TJAM · 4 TRF1 · 4 TJGO · 3 TJRO · 3 TRF4 · 3 TRT9 · 3 TRT12 · 2 TJRJ · 2 TJRN · 2 RFB · 1 TJSC · 1 TJMS · 1 TRF3 · 1 TRT19 · 1 TRT21
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
1 TRF1 · 1 TJMA
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CAPÍTULO IX - Dos Órgãos Sociais
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1971-12-16;5764!art49