7 acórdãos e 14 decisões monocráticas de TST, TRT12 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/07/2026.
Art. 31. O associado que aceitar e estabelecer relação empregatícia com a cooperativa, perde o direito de votar e ser votado, até que sejam aprovadas as contas do exercício em que ele deixou o emprego.
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CAPÍTULO VIII - Dos Associados
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1971-12-16;5764!art31