Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Títulos de Crédito Industrial (Decreto-Lei 413/1969)
  4. Art. 29

CAPÍTULO VSEÇÃO I - Da Inscrição e Averbação da Cédula do Crédito Industrial

Títulos de Crédito Industrial (Decreto-Lei 413/1969)

Art. 29

6 acórdãos e 5 decisões monocráticas de STJ, TJPE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 01/07/2026.

Art 29. A cédula de crédito industrial somente vale contra terceiros desde a data da inscrição. Antes da inscrição, a cédula obriga apenas seus signatários.

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO V

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-01-09;413!art29