6 acórdãos e 5 decisões monocráticas de STJ, TJPE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 01/07/2026.
Art 29. A cédula de crédito industrial somente vale contra terceiros desde a data da inscrição. Antes da inscrição, a cédula obriga apenas seus signatários.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPE, TJSP e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do STJ e do TST citam este artigo
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CAPÍTULO V
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-01-09;413!art29