2 acórdãos do TJCE e do TJPI citam este artigo, a mais recente julgada em 30/09/2026.
Art 40. O Juiz de Direito da Comarca precederá à correção do livro "Registro de Cédula de Crédito Industrial" uma vez por semestre, no mínimo.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos do TJCE e do TJPI citam este artigo
1 TJCE · 1 TJPI
0007990-97.2010.8.06.0115 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Marcos William Leite de Oliveira · 30/09/2026
0001896-24.2011.8.18.0032 APELAçãO CíVELTJPI
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CAPÍTULO V
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-01-09;413!art40