8 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TJBA, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 18/08/2026.
Art. 118. A circulação de veículo no território nacional, independentemente de sua origem, em trânsito entre o Brasil e os países com os quais exista acordo ou tratado internacional, reger-se-á pelas disposições deste Código, pelas convenções e acordos internacionais ratificados.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJBA, STJ e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do TST e do TJPR citam este artigo
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CAPÍTULO X - DOS VEÍCULOS EM CIRCULAÇÃO INTERNACIONAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 31/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art118