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CAPÍTULO X - DOS VEÍCULOS EM CIRCULAÇÃO INTERNACIONAL

CTB

Art. 118 Circulação internacional de veículos

rubrica editorial

8 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TJBA, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 18/08/2026.

Art. 118. A circulação de veículo no território nacional, independentemente de sua origem, em trânsito entre o Brasil e os países com os quais exista acordo ou tratado internacional, reger-se-á pelas disposições deste Código, pelas convenções e acordos internacionais ratificados.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 31/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art118