Incluído pela Lei 13/2016. 10 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TJSP, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/03/2025.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 04/05/2016 Lei 13.281/2016incluído. Publicada em 05/05/2016. Texto oficial
- 2016 Lei 13/2016incluído.
Art. 119. As repartições aduaneiras e os órgãos de controle de fronteira comunicarão diretamente ao RENAVAM a entrada e saída temporária ou definitiva de veículos.
§ 1º Os veículos licenciados no exterior não poderão sair do território nacional sem o prévio pagamento ou o depósito, judicial ou administrativo, dos valores correspondentes às infrações de trânsito cometidas e ao ressarcimento de danos que tiverem causado ao patrimônio público ou de particulares, independentemente da fase do processo administrativo ou judicial envolvendo a questão.
(Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016)
(Vigência)
§ 2 Os veículos que saírem do território nacional sem o cumprimento do disposto no § 1 e que posteriormente forem flagrados tentando ingressar ou já em circulação no território nacional serão retidos até a regularização da situação.
(Incluído pela Lei nº 13.
281, de 2016)
(Vigência)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do STF e do TJPR citam este artigo
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CAPÍTULO X - DOS VEÍCULOS EM CIRCULAÇÃO INTERNACIONAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 31/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art119