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CAPÍTULO X - DOS VEÍCULOS EM CIRCULAÇÃO INTERNACIONAL

CTB

Art. 119

Incluído pela Lei 13/2016. 10 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TJSP, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/03/2025.

Histórico de alterações

2016incluído · Lei 13.281/2016 2016incluído · Lei 13/2016
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 04/05/2016 Lei 13.281/2016incluído. Publicada em 05/05/2016. Texto oficial
  • 2016 Lei 13/2016incluído.

Art. 119. As repartições aduaneiras e os órgãos de controle de fronteira comunicarão diretamente ao RENAVAM a entrada e saída temporária ou definitiva de veículos.

§ 1º Os veículos licenciados no exterior não poderão sair do território nacional sem o prévio pagamento ou o depósito, judicial ou administrativo, dos valores correspondentes às infrações de trânsito cometidas e ao ressarcimento de danos que tiverem causado ao patrimônio público ou de particulares, independentemente da fase do processo administrativo ou judicial envolvendo a questão.

(Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016)

(Vigência)

§ 2 Os veículos que saírem do território nacional sem o cumprimento do disposto no § 1 e que posteriormente forem flagrados tentando ingressar ou já em circulação no território nacional serão retidos até a regularização da situação.

(Incluído pela Lei nº 13.

281, de 2016)

(Vigência)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 31/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art119