Redação atual dada pela Lei 14.599/2023. 1.033 acórdãos e 300 decisões monocráticas de TJSP, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 19/06/2023 Lei 14.599/2023alterado. Publicada em 20/06/2023. Texto oficial
Art. 120. Todo veículo automotor, articulado, reboque ou semirreboque, deve ser registrado perante o órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no Município de domicílio ou residência de seu proprietário, na forma da lei.
(Redação dada pela Lei nº 14.599, de 2023)
§ 1º Os órgãos executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal somente registrarão veículos oficiais de propriedade da administração direta, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de qualquer um dos poderes, com indicação expressa, por pintura nas portas, do nome, sigla ou logotipo do órgão ou entidade em cujo nome o veículo será registrado, excetuando-se os veículos de representação e os previstos no art. 116.
§ 2º O disposto neste artigo não se aplica ao veículo de uso bélico.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJMG e outros tribunais citam este artigo
e mais 32 tribunais
27 TJTO · 22 TJGO · 20 TJRS · 16 TJMA · 16 TRT3 · 15 TRT6 · 13 TJBA · 12 TJPA · 12 TJRN · 11 TRT18 · 10 TRF3 · 9 TJMS · 9 TJPB · 8 STJ · 8 STF · 8 TJRO · 8 TJPI · 7 TJSC · 5 TJCE · 5 TRF1 · 4 TRF5 · 3 TRF2 · 3 TRT5 · 3 TRT14 · 3 TRT20 · 2 TJSE · 2 TRT21 · 1 TRF4 · 1 TR5 · 1 TJAP · 1 TRT10 · 1 TRT19
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 15 tribunais
8 TJRJ · 8 TJGO · 7 TRF1 · 5 TJCE · 5 TJPR · 4 TJSC · 4 TJRS · 3 TRF4 · 2 TJBA · 2 TJES · 2 TRF5 · 2 TJPB · 2 TRF2 · 1 TCESP · 1 TRT3
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CAPÍTULO XI - DO REGISTRO DE VEÍCULOS
- Art. 121: Certificado de Registro de Veículo
- Art. 122: Documentação para registro de veículo
- Art. 123: Expedição de novo registro de veículo
- Art. 124
- Art. 125: Informações obrigatórias ao RENAVAM
- Art. 126: Baixa de registro de veículo
- Art. 127
- Art. 128: Expedição de registro com débitos
- Art. 129
- Art. 129-A
- Art. 129-B
Texto oficial · Planalto, conferido em 31/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art120