Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. CTB
  4. Art. 120

CAPÍTULO XI - DO REGISTRO DE VEÍCULOS

CTB

Art. 120

Redação atual dada pela Lei 14.599/2023. 1.033 acórdãos e 300 decisões monocráticas de TJSP, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.

Histórico de alterações

2023alterado · Lei 14.599/2023
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 19/06/2023 Lei 14.599/2023alterado. Publicada em 20/06/2023. Texto oficial

Art. 120. Todo veículo automotor, articulado, reboque ou semirreboque, deve ser registrado perante o órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no Município de domicílio ou residência de seu proprietário, na forma da lei.

(Redação dada pela Lei nº 14.599, de 2023)

§ 1º Os órgãos executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal somente registrarão veículos oficiais de propriedade da administração direta, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de qualquer um dos poderes, com indicação expressa, por pintura nas portas, do nome, sigla ou logotipo do órgão ou entidade em cujo nome o veículo será registrado, excetuando-se os veículos de representação e os previstos no art. 116.

§ 2º O disposto neste artigo não se aplica ao veículo de uso bélico.

Decisões que citam este artigo

1.033

acórdãos de TJSP, TJMG e outros tribunais citam este artigo

281 TJSP · 116 TJMG · 104 TJMT · 70 TJRJ · 66 TJPR · 59 TJDFT · 42 TJPE · 29 TJES
e mais 32 tribunais

27 TJTO · 22 TJGO · 20 TJRS · 16 TJMA · 16 TRT3 · 15 TRT6 · 13 TJBA · 12 TJPA · 12 TJRN · 11 TRT18 · 10 TRF3 · 9 TJMS · 9 TJPB · 8 STJ · 8 STF · 8 TJRO · 8 TJPI · 7 TJSC · 5 TJCE · 5 TRF1 · 4 TRF5 · 3 TRF2 · 3 TRT5 · 3 TRT14 · 3 TRT20 · 2 TJSE · 2 TRT21 · 1 TRF4 · 1 TR5 · 1 TJAP · 1 TRT10 · 1 TRT19

7006704-89.2026.8.22.0007 RECURSO INOMINADO CÍVELTJRO, Rel. Guilherme Ribeiro Baldan · 06/11/2026 0000644-63.2025.8.16.0189TJPR, Rel. Clayton de Albuquerque Maranhao · 04/11/2026 0757746-33.2025.8.07.0001 198TJDFT, Rel. Ana Cantarino · 29/10/2026 Ver todos os 1.033 acórdãos
300

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

118 STJ · 42 STF · 19 TJDFT · 18 TJMG · 16 TJMA · 13 TJSP · 9 TJPE · 9 TST
e mais 15 tribunais

8 TJRJ · 8 TJGO · 7 TRF1 · 5 TJCE · 5 TJPR · 4 TJSC · 4 TJRS · 3 TRF4 · 2 TJBA · 2 TJES · 2 TRF5 · 2 TJPB · 2 TRF2 · 1 TCESP · 1 TRT3

AREsp 3310164STJ, Rel. Antonio Carlos Ferreira · 23/10/2026 AREsp 3299092STJ, Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 19/10/2026 CC 223835STJ, Rel. Rogerio Schietti Cruz · 16/10/2026 Ver todas as 300 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO XI - DO REGISTRO DE VEÍCULOS

Texto oficial · Planalto, conferido em 31/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art120