456 acórdãos e 180 decisões monocráticas de TJRJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.
Art. 128. Não será expedido novo Certificado de Registro de Veículo enquanto houver débitos fiscais e de multas de trânsito e ambientais, vinculadas ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas.
(Vide ADIN 2998)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 26 tribunais
11 TJPI · 10 TJCE · 10 TJPR · 9 TJPA · 9 TJRN · 9 TJGO · 8 TRF1 · 8 TRF5 · 7 STJ · 7 TJES · 7 TJMA · 6 TRF4 · 5 TJMS · 5 TJRS · 4 STF · 4 TJSE · 3 TJAM · 2 TJRO · 2 TRF3 · 2 TR1 · 2 TRF2 · 2 TR3 · 1 TJTO · 1 TCEPR · 1 TJPB · 1 TJAP
decisões monocráticas de STF, TJCE e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
4 TJBA · 4 TJSC · 3 TRF1 · 2 TJMG · 2 TJRS · 2 TJPE · 1 TJPR · 1 TRF5 · 1 TJGO
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CAPÍTULO XI - DO REGISTRO DE VEÍCULOS
Texto oficial · Planalto, conferido em 31/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art128