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CAPÍTULO XI - DO REGISTRO DE VEÍCULOS

CTB

Art. 129

Redação atual dada pela Lei 13.154/2015. 140 acórdãos e 41 decisões monocráticas de TJRS, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.

Histórico de alterações

2015alterado · Lei 13.154/2015
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 30/07/2015 Lei 13.154/2015alterado. Publicada em 31/07/2015. Texto oficial

Art. 129. O registro e o licenciamento dos veículos de propulsão humana e dos veículos de tração animal obedecerão à regulamentação estabelecida em legislação municipal do domicílio ou residência de seus proprietários.

(Redação dada pela Lei nº 13.154, de 2015)

Decisões que citam este artigo

140

acórdãos de TJRS, TJSC e outros tribunais citam este artigo

40 TJRS · 14 TJSC · 13 TJSP · 11 TJRJ · 10 TJES · 7 TJPR · 7 TJGO · 6 TJPE
e mais 15 tribunais

4 STJ · 4 TJMT · 3 TJDFT · 3 TJMG · 3 TJRN · 3 TJPI · 2 TJPA · 2 TJMA · 2 TJPB · 1 STF · 1 TJCE · 1 TJMS · 1 TJAL · 1 TRF1 · 1 TRT12

5019222-30.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJES, Rel. Jorge Henrique Valle dos Santos · 09/11/2026 1001672-49.2025.8.26.0099 Remessa Necessária CívelTJSP, Rel. Magalhães Coelho · 16/07/2026 1500155-82.2025.8.26.0573 Embargos de Declaração CriminalTJSP, Rel. Freddy Lourenço Ruiz Costa · 14/07/2026 Ver todos os 140 acórdãos
41

decisões monocráticas de TJRS, STJ e outros tribunais citam este artigo

9 TJRS · 8 STJ · 7 TJBA · 3 TJRJ · 3 TJSP · 3 TJPE · 2 TJGO · 1 STF
e mais 5 tribunais

1 TJDFT · 1 TJSC · 1 TJMG · 1 TST · 1 TJMA

AREsp 3185565STJ, Rel. Messod Azulay Neto · 06/05/2026 AREsp 3068771STJ, Rel. Nancy Andrighi · 10/03/2026 HC 1075417STJ, Rel. Herman Benjamin · 04/03/2026 Ver todas as 41 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 31/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art129