Redação atual dada pela Lei 13.154/2015. 140 acórdãos e 41 decisões monocráticas de TJRS, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 30/07/2015 Lei 13.154/2015alterado. Publicada em 31/07/2015. Texto oficial
Art. 129. O registro e o licenciamento dos veículos de propulsão humana e dos veículos de tração animal obedecerão à regulamentação estabelecida em legislação municipal do domicílio ou residência de seus proprietários.
(Redação dada pela Lei nº 13.154, de 2015)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRS, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 15 tribunais
4 STJ · 4 TJMT · 3 TJDFT · 3 TJMG · 3 TJRN · 3 TJPI · 2 TJPA · 2 TJMA · 2 TJPB · 1 STF · 1 TJCE · 1 TJMS · 1 TJAL · 1 TRF1 · 1 TRT12
decisões monocráticas de TJRS, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
1 TJDFT · 1 TJSC · 1 TJMG · 1 TST · 1 TJMA
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Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO XI - DO REGISTRO DE VEÍCULOS
- Art. 120
- Art. 121: Certificado de Registro de Veículo
- Art. 122: Documentação para registro de veículo
- Art. 123: Expedição de novo registro de veículo
- Art. 124
- Art. 125: Informações obrigatórias ao RENAVAM
- Art. 126: Baixa de registro de veículo
- Art. 127
- Art. 128: Expedição de registro com débitos
- Art. 129-A
- Art. 129-B
Texto oficial · Planalto, conferido em 31/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art129