Incluído pela Lei 15.153/2025. 8.982 acórdãos e 2.118 decisões monocráticas de TJDFT, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 26/06/2025 Lei 15.153/2025incluído. Publicada em 27/06/2025. Texto oficial
Art. 123. Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando:
I - for transferida a propriedade;
II - o proprietário mudar o Município de domicílio ou residência;
III - for alterada qualquer característica do veículo;
IV - houver mudança de categoria.
§ 1º No caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de trinta dias, sendo que nos demais casos as providências deverão ser imediatas.
§ 2º No caso de transferência de domicílio ou residência no mesmo Município, o proprietário comunicará o novo endereço num prazo de trinta dias e aguardará o novo licenciamento para alterar o Certificado de Licenciamento Anual.
§ 3º A expedição do novo certificado será comunicada ao órgão executivo de trânsito que expediu o anterior e ao RENAVAM.
§ 4º A transferência de propriedade referida no inciso I do caput deste artigo poderá ser realizada integralmente por meio eletrônico pelo órgão máximo executivo de trânsito da União ou pelos órgãos executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, observadas as seguintes regras:
(Incluído pela Lei nº 15.153, de 2025) Vigência
I - no caso de transferência de propriedade realizada em meio eletrônico, o contrato de compra e venda de veículo deverá conter as assinaturas eletrônicas qualificadas ou avançadas, na forma da Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020 , e das normas regulamentares do Contran;
(Incluído pela Lei nº 15.153, de 2025)
II - o contrato de compra e venda de veículo em meio digital, quando assinado eletronicamente pelo comprador e pelo vendedor do veículo perante o órgão máximo executivo de trânsito da União, terá validade em todo o território nacional e deverá ser obrigatoriamente acatado por todos os órgãos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal;
(Incluído pela Lei nº 15.153, de 2025) Vigência
III - a assinatura eletrônica avançada do contrato de compra e venda de veículo deverá ser realizada por meio de plataforma de assinatura homologada pelo órgão máximo executivo de trânsito da União ou pelos órgãos executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, conforme regulamentação do Contran;
(Incluído pela Lei nº 15.153, de 2025) Vigência
IV - (VETADO);
(Incluído pela Lei nº 15.153, de 2025) Vigência
V - a vistoria de transferência da propriedade poderá ser realizada em formato eletrônico a critério do órgão executivo de trânsito dos Estados e do Distrito Federal.
(Incluído pela Lei nº 15.153, de 2025) Vigência
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJDFT, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 45 tribunais
378 TJGO · 345 TJES · 266 TJPE · 255 TJTO · 210 TJRN · 194 TJMA · 185 TJRO · 179 TJCE · 148 TJBA · 146 TJMS · 88 TRT10 · 82 TJPI · 81 TJPA · 73 TRF4 · 62 TJPB · 55 TRT3 · 51 TRF5 · 46 TJAL · 46 TRF2 · 39 TJSE · 37 TRF3 · 32 TJAM · 32 TRT18 · 31 STJ · 31 TRF1 · 27 TRT6 · 19 TRT1 · 15 TJAC · 14 TRT12 · 11 TRT7 · 11 TRT9 · 10 TJRR · 10 TJAP · 6 TR3 · 6 TRT5 · 6 TRT21 · 5 TRT20 · 3 STF · 3 TRT14 · 2 TRT16 · 1 TRF6 · 1 TST · 1 TRT19 · 1 TRT23 · 1 TRT24
decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 18 tribunais
88 TJPR · 79 TRF4 · 74 TJRS · 66 TJBA · 59 TST · 36 TJMG · 30 TJPE · 25 STF · 16 TRF1 · 12 TRF2 · 11 TJES · 6 TJPB · 3 TJAP · 2 TCESP · 2 TJPI · 1 TJAM · 1 TRF5 · 1 TR3
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CAPÍTULO XI - DO REGISTRO DE VEÍCULOS
Texto oficial · Planalto, conferido em 31/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art123