47 acórdãos e 10 decisões monocráticas de TJDFT, TJPE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/10/2026.
Art. 127. O órgão executivo de trânsito competente só efetuará a baixa do registro após prévia consulta ao cadastro do RENAVAM.
Parágrafo único. Efetuada a baixa do registro, deverá ser esta comunicada, de imediato, ao RENAVAM.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJDFT, TJPE e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
2 TJPA · 2 TJES · 2 TJBA · 1 STJ · 1 STF · 1 TJCE · 1 TJSC · 1 TJRJ · 1 TJMS · 1 TJRN · 1 TJPI · 1 TJAM · 1 TJMA
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO XI - DO REGISTRO DE VEÍCULOS
- Art. 120
- Art. 121: Certificado de Registro de Veículo
- Art. 122: Documentação para registro de veículo
- Art. 123: Expedição de novo registro de veículo
- Art. 124
- Art. 125: Informações obrigatórias ao RENAVAM
- Art. 126: Baixa de registro de veículo
- Art. 128: Expedição de registro com débitos
- Art. 129
- Art. 129-A
- Art. 129-B
Texto oficial · Planalto, conferido em 31/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art127