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CAPÍTULO XI - DO REGISTRO DE VEÍCULOS

CTB

Art. 127

47 acórdãos e 10 decisões monocráticas de TJDFT, TJPE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/10/2026.

Art. 127. O órgão executivo de trânsito competente só efetuará a baixa do registro após prévia consulta ao cadastro do RENAVAM.

Parágrafo único. Efetuada a baixa do registro, deverá ser esta comunicada, de imediato, ao RENAVAM.

Decisões que citam este artigo

47

acórdãos de TJDFT, TJPE e outros tribunais citam este artigo

6 TJDFT · 6 TJPE · 5 TJSP · 4 TJGO · 3 TJRO · 3 TJPB · 2 TJMG · 2 TJPR
e mais 13 tribunais

2 TJPA · 2 TJES · 2 TJBA · 1 STJ · 1 STF · 1 TJCE · 1 TJSC · 1 TJRJ · 1 TJMS · 1 TJRN · 1 TJPI · 1 TJAM · 1 TJMA

0050289-84.2024.8.17.8201 Recurso Inominado CívelTJPE, Rel. Abelardo Tadeu da Silva Santos · 09/10/2026 0051394-96.2024.8.17.8201 Recurso Inominado CívelTJPE, Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 09/10/2026 5007326-90.2023.8.24.0028 ApelaçãoTJSC, Rel. Jaime Ramos · 29/09/2026 Ver todos os 47 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 31/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art127