Redação atual dada pela Lei 14.599/2023. 4 decisões monocráticas do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 01/09/2023.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 19/06/2023 Lei 14.599/2023alterado. Publicada em 20/06/2023. Texto oficial
Art. 129-A. O registro dos tratores e demais aparelhos automotores destinados a puxar ou a arrastar maquinaria agrícola ou a executar trabalhos agrícolas será efetuado, sem ônus, pelo Ministério da Agricultura e Pecuária, diretamente ou mediante convênio.
(Redação dada pela Lei nº 14.599, de 2023)
Decisões que citam este artigo
decisões monocráticas do STJ citam este artigo
AREsp 2375678STJ, Rel. Gurgel de Faria · 01/09/2023 REsp 2057638STJ, Rel. Regina Helena Costa · 12/05/2023 AREsp 1923618STJ, Rel. Gurgel de Faria · 14/12/2021 Ver todas as 4 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO XI - DO REGISTRO DE VEÍCULOS
- Art. 120
- Art. 121: Certificado de Registro de Veículo
- Art. 122: Documentação para registro de veículo
- Art. 123: Expedição de novo registro de veículo
- Art. 124
- Art. 125: Informações obrigatórias ao RENAVAM
- Art. 126: Baixa de registro de veículo
- Art. 127
- Art. 128: Expedição de registro com débitos
- Art. 129
- Art. 129-B
Texto oficial · Planalto, conferido em 31/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art129-A