60 acórdãos e 24 decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.
Art. 125. As informações sobre o chassi, o monobloco, os agregados e as características originais do veículo deverão ser prestadas ao RENAVAM:
I - pelo fabricante ou montadora, antes da comercialização, no caso de veículo nacional;
II - pelo órgão alfandegário, no caso de veículo importado por pessoa física;
III - pelo importador, no caso de veículo importado por pessoa jurídica.
Parágrafo único. As informações recebidas pelo RENAVAM serão repassadas ao órgão executivo de trânsito responsável pelo registro, devendo este comunicar ao RENAVAM, tão logo seja o veículo registrado.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSC, TJGO e outros tribunais citam este artigo
e mais 14 tribunais
3 TRF3 · 2 STF · 2 TJDFT · 2 TJBA · 2 TJRN · 2 TJMA · 1 STJ · 1 TJRS · 1 TJPA · 1 TJAL · 1 TJRO · 1 TJTO · 1 TJES · 1 TR3
decisões monocráticas de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO XI - DO REGISTRO DE VEÍCULOS
Texto oficial · Planalto, conferido em 31/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art125