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CAPÍTULO XI - DO REGISTRO DE VEÍCULOS

CTB

Art. 125 Informações obrigatórias ao RENAVAM

rubrica editorial

60 acórdãos e 24 decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.

Art. 125. As informações sobre o chassi, o monobloco, os agregados e as características originais do veículo deverão ser prestadas ao RENAVAM:

I - pelo fabricante ou montadora, antes da comercialização, no caso de veículo nacional;

II - pelo órgão alfandegário, no caso de veículo importado por pessoa física;

III - pelo importador, no caso de veículo importado por pessoa jurídica.

Parágrafo único. As informações recebidas pelo RENAVAM serão repassadas ao órgão executivo de trânsito responsável pelo registro, devendo este comunicar ao RENAVAM, tão logo seja o veículo registrado.

Decisões que citam este artigo

60

acórdãos de TJSC, TJGO e outros tribunais citam este artigo

11 TJSC · 6 TJGO · 4 TJMG · 4 TJRJ · 4 TJPR · 4 TJMT · 3 TJSP · 3 TJPE
e mais 14 tribunais

3 TRF3 · 2 STF · 2 TJDFT · 2 TJBA · 2 TJRN · 2 TJMA · 1 STJ · 1 TJRS · 1 TJPA · 1 TJAL · 1 TJRO · 1 TJTO · 1 TJES · 1 TR3

0005533-82.2013.4.03.6104 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargadora Federal ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL · 26/10/2026 0006296-15.2023.8.16.0130TJPR, Rel. Elizabeth de Fatima Nogueira Calmon de Passos · 21/09/2026 0804570-04.2023.8.19.0028 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Marco Antonio Ibrahim · 18/08/2026 Ver todos os 60 acórdãos
24

decisões monocráticas de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo

14 STJ · 3 TJBA · 2 TJPR · 2 TRF1 · 1 TJDFT · 1 TJRJ · 1 TRF4
AREsp 3291170STJ, Rel. Raul Araújo · 01/10/2026 AREsp 3263747STJ, Rel. Francisco Falcão · 17/09/2026 0018083-35.2026.8.16.0001TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 05/08/2026 Ver todas as 24 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 31/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art125