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CAPÍTULO XI - DO REGISTRO DE VEÍCULOS

CTB

Art. 124

Redação atual dada pela Lei 14.440/2022. 971 acórdãos e 260 decisões monocráticas de TJRJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2026.

Histórico de alterações

1998revogado · Lei 9.602/1998 2022alterado · Lei 14.440/2022
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 02/09/2022 Lei 14.440/2022alterado. Publicada em 05/09/2022. Texto oficial
  • 21/01/1998 Lei 9.602/1998revogado. Publicada em 22/01/1998. Texto oficial

Art. 124. Para a expedição do novo Certificado de Registro de Veículo serão exigidos os seguintes documentos:

I - Certificado de Registro de Veículo anterior;

II - Certificado de Licenciamento Anual;

III - comprovante de transferência de propriedade, quando for o caso, conforme modelo e normas estabelecidas pelo CONTRAN;

IV - Certificado de Segurança Veicular e de emissão de poluentes e ruído, quando houver adaptação ou alteração de características do veículo;

V - comprovante de procedência e justificativa da propriedade dos componentes e agregados adaptados ou montados no veículo, quando houver alteração das características originais de fábrica;

VI - autorização do Ministério das Relações Exteriores, no caso de veículo da categoria de missões diplomáticas, de repartições consulares de carreira, de representações de organismos internacionais e de seus integrantes;

VII - certidão negativa de roubo ou furto de veículo, expedida no Município do registro anterior, que poderá ser substituída por informação do RENAVAM;

VIII - comprovante de quitação de débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito vinculados ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas;

(Vide ADIN 2998)

IX -

(Revogado pela Lei nº 9.602, de 1998)

X - comprovante relativo ao cumprimento do disposto no art. 98, quando houver alteração nas características originais do veículo que afetem a emissão de poluentes e ruído;

XI - comprovante de aprovação de inspeção veicular e de poluentes e ruído, quando for o caso, conforme regulamentações do CONTRAN e do CONAMA.

Parágrafo único. Os veículos cuja transferência de propriedade seja resultado de apreensão ou de confisco por decisão judicial, leilão de veículo recolhido em depósito ou de doação a órgãos ou entidades da administração pública são dispensados do cumprimento do disposto no inciso VIII do caput deste artigo, e os débitos existentes devem ser cobrados do proprietário anterior.

(Redação dada pela Lei nº 14.440, de 2022)

Decisões que citam este artigo

971

acórdãos de TJRJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

172 TJRJ · 126 TJDFT · 92 TJSP · 50 TJPI · 45 TJMG · 39 TJGO · 37 TJSC · 35 TJPE
e mais 30 tribunais

34 TJPR · 33 TJRS · 30 TJMT · 28 TRT10 · 27 TJRN · 26 TJBA · 26 TJMA · 21 TJES · 19 TJPA · 19 TRT18 · 15 TJCE · 15 TJMS · 11 TJRO · 10 STJ · 10 TJTO · 7 TRF4 · 6 TJAL · 6 TRF5 · 6 TJPB · 5 STF · 3 TJAM · 3 TRF1 · 3 TRF3 · 3 TRT3 · 2 TJSE · 2 TR3 · 2 TJAP · 1 TJRR · 1 TCEPR · 1 TJAC

0000670-82.2024.8.17.3450 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Jorge Americo Pereira de Lira · 14/11/2026 0700903-96.2026.8.07.0006 460TJDFT, Rel. Flávio Fernando Almeida da Fonseca · 05/11/2026 0035392-66.2019.8.08.0024 RECURSO INOMINADO CÍVELTJES, Rel. Idelson Santos Rodrigues · 03/11/2026 Ver todos os 971 acórdãos
260

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

47 STJ · 36 STF · 31 TJDFT · 31 TJRJ · 30 TJCE · 18 TJMA · 12 TJPR · 8 TJSC
e mais 11 tribunais

8 TJSP · 8 TRF4 · 6 TST · 5 TJMG · 5 TJRS · 5 TJPE · 4 TJBA · 3 TJGO · 1 TRF1 · 1 TJPI · 1 TRF2

0001008-42.2019.8.06.0086 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 10/10/2026 5002600-38.2025.8.24.0017 ApelaçãoTJSC, Rel. Maria do Rocio Luz Santa Ritta · 21/09/2026 REsp 2237100STJ, Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 18/09/2026 Ver todas as 260 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 31/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art124