Redação atual dada pela Lei 14.440/2022. 971 acórdãos e 260 decisões monocráticas de TJRJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2026.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 02/09/2022 Lei 14.440/2022alterado. Publicada em 05/09/2022. Texto oficial
- 21/01/1998 Lei 9.602/1998revogado. Publicada em 22/01/1998. Texto oficial
Art. 124. Para a expedição do novo Certificado de Registro de Veículo serão exigidos os seguintes documentos:
I - Certificado de Registro de Veículo anterior;
II - Certificado de Licenciamento Anual;
III - comprovante de transferência de propriedade, quando for o caso, conforme modelo e normas estabelecidas pelo CONTRAN;
IV - Certificado de Segurança Veicular e de emissão de poluentes e ruído, quando houver adaptação ou alteração de características do veículo;
V - comprovante de procedência e justificativa da propriedade dos componentes e agregados adaptados ou montados no veículo, quando houver alteração das características originais de fábrica;
VI - autorização do Ministério das Relações Exteriores, no caso de veículo da categoria de missões diplomáticas, de repartições consulares de carreira, de representações de organismos internacionais e de seus integrantes;
VII - certidão negativa de roubo ou furto de veículo, expedida no Município do registro anterior, que poderá ser substituída por informação do RENAVAM;
VIII - comprovante de quitação de débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito vinculados ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas;
(Vide ADIN 2998)
IX -
(Revogado pela Lei nº 9.602, de 1998)
X - comprovante relativo ao cumprimento do disposto no art. 98, quando houver alteração nas características originais do veículo que afetem a emissão de poluentes e ruído;
XI - comprovante de aprovação de inspeção veicular e de poluentes e ruído, quando for o caso, conforme regulamentações do CONTRAN e do CONAMA.
Parágrafo único. Os veículos cuja transferência de propriedade seja resultado de apreensão ou de confisco por decisão judicial, leilão de veículo recolhido em depósito ou de doação a órgãos ou entidades da administração pública são dispensados do cumprimento do disposto no inciso VIII do caput deste artigo, e os débitos existentes devem ser cobrados do proprietário anterior.
(Redação dada pela Lei nº 14.440, de 2022)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 30 tribunais
34 TJPR · 33 TJRS · 30 TJMT · 28 TRT10 · 27 TJRN · 26 TJBA · 26 TJMA · 21 TJES · 19 TJPA · 19 TRT18 · 15 TJCE · 15 TJMS · 11 TJRO · 10 STJ · 10 TJTO · 7 TRF4 · 6 TJAL · 6 TRF5 · 6 TJPB · 5 STF · 3 TJAM · 3 TRF1 · 3 TRF3 · 3 TRT3 · 2 TJSE · 2 TR3 · 2 TJAP · 1 TJRR · 1 TCEPR · 1 TJAC
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 11 tribunais
8 TJSP · 8 TRF4 · 6 TST · 5 TJMG · 5 TJRS · 5 TJPE · 4 TJBA · 3 TJGO · 1 TRF1 · 1 TJPI · 1 TRF2
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CAPÍTULO XI - DO REGISTRO DE VEÍCULOS
- Art. 120
- Art. 121: Certificado de Registro de Veículo
- Art. 122: Documentação para registro de veículo
- Art. 123: Expedição de novo registro de veículo
- Art. 125: Informações obrigatórias ao RENAVAM
- Art. 126: Baixa de registro de veículo
- Art. 127
- Art. 128: Expedição de registro com débitos
- Art. 129
- Art. 129-A
- Art. 129-B
Texto oficial · Planalto, conferido em 31/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art124