Incluído pela Lei 14.599/2023. 287 acórdãos e 68 decisões monocráticas de TJDFT, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 19/06/2023 Lei 14.599/2023incluído. Publicada em 20/06/2023. Texto oficial
- 13/10/2020 Lei 14.071/2020incluído. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
Art. 129-B. O registro de contratos de garantias de alienação fiduciária em operações financeiras, consórcio, arrendamento mercantil, reserva de domínio ou penhor será realizado nos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, em observância ao disposto no § 1º do art. 1.361 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) , e na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) .
(Incluído pela Lei nº 14.071, de 2020)
(Vigência)
Parágrafo único. O registro previsto no caput deste artigo será executado por empresas registradoras de contrato especializadas, na modalidade de credenciamento pelos órgãos executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, observado o disposto no inciso III do parágrafo único do art. 79 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
(Incluído pela Lei nº 14.599, de 2023)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJDFT, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 15 tribunais
3 TJPE · 3 TJPB · 2 TJCE · 2 TJSC · 2 TJMS · 2 TJRN · 2 TJMA · 1 STF · 1 TJSP · 1 TJRJ · 1 TJRS · 1 TJRO · 1 TJES · 1 TRF3 · 1 TRF4
decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 1 tribunais
1 TJPB
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CAPÍTULO XI - DO REGISTRO DE VEÍCULOS
- Art. 120
- Art. 121: Certificado de Registro de Veículo
- Art. 122: Documentação para registro de veículo
- Art. 123: Expedição de novo registro de veículo
- Art. 124
- Art. 125: Informações obrigatórias ao RENAVAM
- Art. 126: Baixa de registro de veículo
- Art. 127
- Art. 128: Expedição de registro com débitos
- Art. 129
- Art. 129-A
Texto oficial · Planalto, conferido em 31/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art129-B