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CAPÍTULO XI - DO REGISTRO DE VEÍCULOS

CTB

Art. 129-B

Incluído pela Lei 14.599/2023. 287 acórdãos e 68 decisões monocráticas de TJDFT, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Histórico de alterações

2020incluído · Lei 14.071/2020 2023incluído · Lei 14.599/2023
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 19/06/2023 Lei 14.599/2023incluído. Publicada em 20/06/2023. Texto oficial
  • 13/10/2020 Lei 14.071/2020incluído. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial

Art. 129-B. O registro de contratos de garantias de alienação fiduciária em operações financeiras, consórcio, arrendamento mercantil, reserva de domínio ou penhor será realizado nos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, em observância ao disposto no § 1º do art. 1.361 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) , e na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) .

(Incluído pela Lei nº 14.071, de 2020)

(Vigência)

Parágrafo único. O registro previsto no caput deste artigo será executado por empresas registradoras de contrato especializadas, na modalidade de credenciamento pelos órgãos executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, observado o disposto no inciso III do parágrafo único do art. 79 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

(Incluído pela Lei nº 14.599, de 2023)

Decisões que citam este artigo

287

acórdãos de TJDFT, TJPR e outros tribunais citam este artigo

159 TJDFT · 30 TJPR · 20 TJPI · 18 TJMT · 18 TJGO · 7 TJMG · 7 TJAL · 4 TJBA
e mais 15 tribunais

3 TJPE · 3 TJPB · 2 TJCE · 2 TJSC · 2 TJMS · 2 TJRN · 2 TJMA · 1 STF · 1 TJSP · 1 TJRJ · 1 TJRS · 1 TJRO · 1 TJES · 1 TRF3 · 1 TRF4

0052023-91.2026.8.16.0000TJPR, Rel. substituta luciani de lourdes tesseroli maronezi · 04/11/2026 0725345-44.2026.8.07.0001 198TJDFT, Rel. Robson Teixeira de Freitas · 27/10/2026 0735831-91.2026.8.07.0000 202TJDFT, Rel. Selma Leite do Nascimento Sauerbronn de Souza · 27/10/2026 Ver todos os 287 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 31/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art129-B