Redação atual dada pela Lei 14.599/2023. 375 acórdãos e 159 decisões monocráticas de TJSP, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 19/06/2023 Lei 14.599/2023alterado. Publicada em 20/06/2023. Texto oficial
Art. 130. Todo veículo automotor, articulado, reboque ou semirreboque, para transitar na via, deverá ser licenciado anualmente pelo órgão executivo de trânsito do Estado, ou do Distrito Federal, onde estiver registrado o veículo.
(Redação dada pela Lei nº 14.599, de 2023)
§ 1º O disposto neste artigo não se aplica a veículo de uso bélico.
§ 2º No caso de transferência de residência ou domicílio, é válido, durante o exercício, o licenciamento de origem.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 25 tribunais
12 TJMA · 10 TJBA · 9 TJMT · 9 TRF3 · 8 STF · 8 TJMS · 8 TJPR · 6 TRF5 · 5 TJMG · 5 TJAL · 5 TJPI · 5 TJTO · 4 STJ · 3 TJCE · 3 TJPA · 3 TJRO · 3 TJRN · 3 TR1 · 2 TRF1 · 2 TJSE · 2 TRF4 · 1 TJAM · 1 TJPB · 1 TRF2 · 1 TR5
decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
7 TJMG · 7 TJPE · 4 TJPR · 4 TRF1 · 3 TRF4 · 2 TJGO · 2 TRF2 · 1 TJRS · 1 TCESP · 1 TJMA
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CAPÍTULO XII - DO LICENCIAMENTO
Texto oficial · Planalto, conferido em 31/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art130