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CAPÍTULO XII - DO LICENCIAMENTO

CTB

Art. 130 Licenciamento anual de veículo

rubrica editorial

Redação atual dada pela Lei 14.599/2023. 375 acórdãos e 159 decisões monocráticas de TJSP, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Histórico de alterações

2023alterado · Lei 14.599/2023
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 19/06/2023 Lei 14.599/2023alterado. Publicada em 20/06/2023. Texto oficial

Art. 130. Todo veículo automotor, articulado, reboque ou semirreboque, para transitar na via, deverá ser licenciado anualmente pelo órgão executivo de trânsito do Estado, ou do Distrito Federal, onde estiver registrado o veículo.

(Redação dada pela Lei nº 14.599, de 2023)

§ 1º O disposto neste artigo não se aplica a veículo de uso bélico.

§ 2º No caso de transferência de residência ou domicílio, é válido, durante o exercício, o licenciamento de origem.

Decisões que citam este artigo

375

acórdãos de TJSP, TJSC e outros tribunais citam este artigo

98 TJSP · 45 TJSC · 26 TJRJ · 24 TJDFT · 21 TJGO · 15 TJRS · 15 TJPE · 12 TJES
e mais 25 tribunais

12 TJMA · 10 TJBA · 9 TJMT · 9 TRF3 · 8 STF · 8 TJMS · 8 TJPR · 6 TRF5 · 5 TJMG · 5 TJAL · 5 TJPI · 5 TJTO · 4 STJ · 3 TJCE · 3 TJPA · 3 TJRO · 3 TJRN · 3 TR1 · 2 TRF1 · 2 TJSE · 2 TRF4 · 1 TJAM · 1 TJPB · 1 TRF2 · 1 TR5

1090107-93.2025.8.11.0041 APELAÇÃO CÍVELTJMT, Rel. Mario Roberto Kono de Oliveira · 20/10/2026 0835884-73.2025.8.12.0001 ApelaçãoTJMS, Rel. Des. Alexandre Raslan · 19/10/2026 1021125-16.2026.8.11.0001 RECURSO INOMINADOTJMT, Rel. Eduardo Calmon de Almeida Cezar · 15/10/2026 Ver todos os 375 acórdãos
159

decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo

24 STJ · 21 TJSP · 19 TJDFT · 18 TJSC · 13 TJCE · 12 STF · 12 TJBA · 8 TJRJ
e mais 10 tribunais

7 TJMG · 7 TJPE · 4 TJPR · 4 TRF1 · 3 TRF4 · 2 TJGO · 2 TRF2 · 1 TJRS · 1 TCESP · 1 TJMA

5040344-75.2026.4.04.0000 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (TURMA)TRF4, Rel. João Pedro Gebran Neto · 11/11/2026 AREsp 3335567STJ, Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 10/11/2026 0201789-68.2024.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 03/11/2026 Ver todas as 159 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 31/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art130