95 acórdãos e 87 decisões monocráticas de TJCE, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.
Art. 135. Os veículos de aluguel, destinados ao transporte individual ou coletivo de passageiros de linhas regulares ou empregados em qualquer serviço remunerado, para registro, licenciamento e respectivo emplacamento de característica comercial, deverão estar devidamente autorizados pelo poder público concedente.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TJES e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
3 STF · 3 TJMG · 2 TJSC · 2 TJMA · 2 TR3 · 1 TJDFT · 1 TJCE · 1 TJRS · 1 TJRO · 1 CARF · 1 TRF5 · 1 TJAC
decisões monocráticas de TJCE, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
2 TRF1 · 2 TJMA · 2 TRF4 · 1 TJSC · 1 TJPE · 1 TRF2
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CAPÍTULO XII - DO LICENCIAMENTO
Texto oficial · Planalto, conferido em 31/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art135