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CAPÍTULO XII - DO LICENCIAMENTO

CTB

Art. 135 Autorização para veículo de aluguel

rubrica editorial

95 acórdãos e 87 decisões monocráticas de TJCE, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Art. 135. Os veículos de aluguel, destinados ao transporte individual ou coletivo de passageiros de linhas regulares ou empregados em qualquer serviço remunerado, para registro, licenciamento e respectivo emplacamento de característica comercial, deverão estar devidamente autorizados pelo poder público concedente.

Decisões que citam este artigo

95

acórdãos de TJRJ, TJES e outros tribunais citam este artigo

22 TJRJ · 18 TJES · 9 TJSP · 9 TJPE · 6 TJPR · 5 TJBA · 4 TJPA · 3 STJ
e mais 12 tribunais

3 STF · 3 TJMG · 2 TJSC · 2 TJMA · 2 TR3 · 1 TJDFT · 1 TJCE · 1 TJRS · 1 TJRO · 1 CARF · 1 TRF5 · 1 TJAC

1001909-77.2024.8.26.0274 ApelaçãoTJSP, Rel. Martin Vargas · 03/09/2026 3002224-25.2025.8.06.0070 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Maria Nailde Pinheiro Nogueira · 19/08/2026 0000823-07.2024.8.16.0100TJPR, Rel. ruy a. henriques · 23/03/2026 Ver todos os 95 acórdãos
87

decisões monocráticas de TJCE, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

36 TJCE · 14 TJRJ · 7 STJ · 6 STF · 5 TJDFT · 4 TJMG · 4 TJSP · 2 TJPR
e mais 6 tribunais

2 TRF1 · 2 TJMA · 2 TRF4 · 1 TJSC · 1 TJPE · 1 TRF2

5038855-03.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Maria de Fátima Freitas Labarrère · 29/10/2026 AREsp 3213047STJ, Rel. Sebastião Reis Júnior · 25/06/2026 5007265-62.2026.4.02.0000 Agravo de InstrumentoTRF2, Rel. Luiz Norton Baptista de Mattos · 21/05/2026 Ver todas as 87 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 31/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art135