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CAPÍTULO XII - DO LICENCIAMENTO

CTB

Art. 134 Comunicação de venda de veículo

rubrica editorial

Redação atual dada pela Lei 14.071/2020. 15.138 acórdãos e 3.156 decisões monocráticas de TJSP, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2026.

Histórico de alterações

2020alterado · Lei 14.071/2020
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 13/10/2020 Lei 14.071/2020alterado. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial

Art. 134. No caso de transferência de propriedade, expirado o prazo previsto no § 1º do art. 123 deste Código sem que o novo proprietário tenha tomado as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo, o antigo proprietário deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no prazo de 60 (sessenta) dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação.

(Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020)

(Vigência)

Parágrafo único. O comprovante de transferência de propriedade de que trata o caput deste artigo poderá ser substituído por documento eletrônico com assinatura eletrônica válida, na forma regulamentada pelo Contran.

(Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020)

(Vigência)

Decisões que citam este artigo

15.138

acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

3.127 TJSP · 1.260 TJRJ · 1.232 TJDFT · 796 TJMT · 771 TJES · 741 TJMG · 741 TJRS · 694 TJSC
e mais 36 tribunais

683 TJPR · 669 TJPE · 554 TJTO · 479 TJCE · 378 TJMS · 369 TJGO · 305 TJMA · 267 TJRN · 266 TRF4 · 227 TJRO · 197 TJPA · 194 TJBA · 170 TRF5 · 138 STJ · 136 TRF2 · 119 TJPI · 119 TRF3 · 103 TJSE · 93 TJAL · 93 TJPB · 66 TJAM · 53 TRF1 · 20 TJAC · 18 TJRR · 15 TJAP · 11 TR3 · 8 STF · 7 CARF · 6 TRT12 · 3 TRT3 · 2 TR5 · 2 TRT1 · 2 TRT6 · 2 TRT18 · 1 TCEPR · 1 TR2

0000022-59.2026.8.17.9003 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJPE, Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 14/11/2026 0000670-82.2024.8.17.3450 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Jorge Americo Pereira de Lira · 14/11/2026 0800516-65.2024.8.12.0024 Apelação CívelTJMS, Rel. Des. Alexandre Raslan · 13/11/2026 Ver todos os 15.138 acórdãos
3.156

decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

851 STJ · 406 TJDFT · 218 TJRJ · 208 TJMA · 185 TJCE · 183 TJSP · 179 TJSC · 142 TJBA
e mais 17 tribunais

131 TJPR · 117 TJRS · 109 TRF4 · 101 TJPE · 85 STF · 76 TJGO · 38 TJMG · 34 TRF2 · 25 TJES · 23 TRF1 · 20 TJPB · 12 TRF5 · 4 TST · 3 TJPI · 3 TJAP · 2 TJAC · 1 TR3

3002686-34.2024.8.06.0064 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 10/11/2026 3023533-86.2023.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 10/11/2026 5000981-88.2026.8.08.9101 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJES, Rel. Fabio Pretti · 07/11/2026 Ver todas as 3.156 decisões monocráticas

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