Redação atual dada pela Lei 14.071/2020. 15.138 acórdãos e 3.156 decisões monocráticas de TJSP, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 13/10/2020 Lei 14.071/2020alterado. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
Art. 134. No caso de transferência de propriedade, expirado o prazo previsto no § 1º do art. 123 deste Código sem que o novo proprietário tenha tomado as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo, o antigo proprietário deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no prazo de 60 (sessenta) dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação.
(Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020)
(Vigência)
Parágrafo único. O comprovante de transferência de propriedade de que trata o caput deste artigo poderá ser substituído por documento eletrônico com assinatura eletrônica válida, na forma regulamentada pelo Contran.
(Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020)
(Vigência)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 36 tribunais
683 TJPR · 669 TJPE · 554 TJTO · 479 TJCE · 378 TJMS · 369 TJGO · 305 TJMA · 267 TJRN · 266 TRF4 · 227 TJRO · 197 TJPA · 194 TJBA · 170 TRF5 · 138 STJ · 136 TRF2 · 119 TJPI · 119 TRF3 · 103 TJSE · 93 TJAL · 93 TJPB · 66 TJAM · 53 TRF1 · 20 TJAC · 18 TJRR · 15 TJAP · 11 TR3 · 8 STF · 7 CARF · 6 TRT12 · 3 TRT3 · 2 TR5 · 2 TRT1 · 2 TRT6 · 2 TRT18 · 1 TCEPR · 1 TR2
decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 17 tribunais
131 TJPR · 117 TJRS · 109 TRF4 · 101 TJPE · 85 STF · 76 TJGO · 38 TJMG · 34 TRF2 · 25 TJES · 23 TRF1 · 20 TJPB · 12 TRF5 · 4 TST · 3 TJPI · 3 TJAP · 2 TJAC · 1 TR3
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO XII - DO LICENCIAMENTO
Texto oficial · Planalto, conferido em 31/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art134