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CAPÍTULO XII - DO LICENCIAMENTO

CTB

Art. 132 Circulação de veículos novos

rubrica editorial

Revogado pela Lei 13.154/2015. 35 acórdãos e 13 decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/10/2026.

Histórico de alterações

2015revogado · Lei 13.154/2015
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 30/07/2015 Lei 13.154/2015revogado. Publicada em 31/07/2015. Texto oficial

Art. 132. Os veículos novos não estão sujeitos ao licenciamento e terão sua circulação regulada pelo CONTRAN durante o trajeto entre a fábrica e o Município de destino.

§ 1o O disposto neste artigo aplica-se, igualmente, aos veículos importados, durante o trajeto entre a alfândega ou entreposto alfandegário e o Município de destino.

(Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 13.103, de 2015)

(Vigência)

§ 2o

(Revogado pela Lei nº 13.154, de 2015)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 31/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art132