Incluído pela Lei 13/2016. 173 acórdãos e 65 decisões monocráticas de TJRJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 2016 Lei 13/2016incluído.
Art. 133. É obrigatório o porte do Certificado de Licenciamento Anual.
Parágrafo único. O porte será dispensado quando, no momento da fiscalização, for possível ter acesso ao devido sistema informatizado para verificar se o veículo está licenciado.
(Incluído pela Lei nº 13.
281, de 2016)
(Vigência)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 18 tribunais
8 TJPR · 7 TJPA · 7 TRF4 · 6 TJSC · 6 TJRO · 4 TJMA · 4 TRF2 · 3 STF · 3 TJAL · 3 TJTO · 3 TRF1 · 3 TRF5 · 2 STJ · 2 TJCE · 2 TJRN · 2 TJGO · 1 TJAM · 1 TJPI
decisões monocráticas de STJ, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
2 TJCE · 2 TJMG · 2 TJSP · 2 TJPE · 2 TJES · 1 TJSC · 1 TJRS · 1 TRF1 · 1 TJPB · 1 TRF2
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CAPÍTULO XII - DO LICENCIAMENTO
Texto oficial · Planalto, conferido em 31/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art133