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CAPÍTULO XII - DO LICENCIAMENTO

CTB

Art. 133 Porte do Certificado de Licenciamento

rubrica editorial

Incluído pela Lei 13/2016. 173 acórdãos e 65 decisões monocráticas de TJRJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.

Histórico de alterações

2016incluído · Lei 13/2016
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 2016 Lei 13/2016incluído.

Art. 133. É obrigatório o porte do Certificado de Licenciamento Anual.

Parágrafo único. O porte será dispensado quando, no momento da fiscalização, for possível ter acesso ao devido sistema informatizado para verificar se o veículo está licenciado.

(Incluído pela Lei nº 13.

281, de 2016)

(Vigência)

Decisões que citam este artigo

173

acórdãos de TJRJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo

21 TJRJ · 17 TJSP · 16 TJDFT · 11 TJMG · 11 TJMT · 10 TJRS · 10 TJPE · 10 TJES
e mais 18 tribunais

8 TJPR · 7 TJPA · 7 TRF4 · 6 TJSC · 6 TJRO · 4 TJMA · 4 TRF2 · 3 STF · 3 TJAL · 3 TJTO · 3 TRF1 · 3 TRF5 · 2 STJ · 2 TJCE · 2 TJRN · 2 TJGO · 1 TJAM · 1 TJPI

5000766-42.2026.4.04.7102 Apelação CívelTRF4, Rel. Rogerio Favreto · 03/11/2026 5009433-38.2025.8.21.0023 ApelaçãoTJRS, Rel. Luiz Antônio Alves Capra · 24/09/2026 0805577-51.2026.8.14.0000TJPA · 21/09/2026 Ver todos os 173 acórdãos
65

decisões monocráticas de STJ, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

14 STJ · 12 TJRJ · 5 TJDFT · 5 TJPR · 4 STF · 4 TJMA · 4 TRF4 · 2 TJBA
e mais 10 tribunais

2 TJCE · 2 TJMG · 2 TJSP · 2 TJPE · 2 TJES · 1 TJSC · 1 TJRS · 1 TRF1 · 1 TJPB · 1 TRF2

5026426-04.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Marcus Holz · 03/08/2026 ARE 1614634 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVOSTF, Rel. Presidente Edson Fachin · 17/07/2026 AREsp 3186199STJ, Rel. Humberto Martins · 16/06/2026 Ver todas as 65 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 31/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art133