Incluído pela Lei 14.599/2023. 1.697 acórdãos e 523 decisões monocráticas de TJMT, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Histórico de alterações
As 3 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 19/06/2023 Lei 14.599/2023incluído. Publicada em 20/06/2023. Texto oficial
- 21/10/2021 Lei 14.229/2021incluído, alterado. Publicada em 22/10/2021. Texto oficial
- 13/10/2020 Lei 14.071/2020incluído, alterado. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
Art. 131. O Certificado de Licenciamento Anual será expedido ao veículo licenciado, vinculado ao Certificado de Registro de Veículo, em meio físico e/ou digital, à escolha do proprietário, de acordo com o modelo e com as especificações estabelecidos pelo Contran.
(Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020)
(Vigência)
§ 1º O primeiro licenciamento será feito simultaneamente ao registro.
§ 2º O veículo somente será considerado licenciado estando quitados os débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais, vinculados ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas.
(Vide ADIN 2998)
§ 3º Ao licenciar o veículo, o proprietário deverá comprovar sua aprovação nas inspeções de segurança veicular e de controle de emissões de gases poluentes e de ruído, conforme disposto no art. 104.
§ 4º As informações referentes às campanhas de chamamento de consumidores para substituição ou reparo de veículos realizadas a partir de 1º de outubro de 2019 e não atendidas no prazo de 1 (um) ano, contado da data de sua comunicação, deverão constar do Certificado de Licenciamento Anual.
(Redação dada pela Lei nº 14.229, de 2021)
§ 5º Após a inclusão das informações de que trata o § 4º deste artigo no Certificado de Licenciamento Anual, o veículo somente será licenciado mediante comprovação do atendimento às campanhas de chamamento de consumidores para substituição ou reparo de veículos.
(Incluído pela Lei nº 14.071, de 2020)
(Vigência)
§ 6º O Contran regulamentará a inserção dos dados no Certificado de Licenciamento Anual referentes às campanhas de chamamento de consumidores para substituição ou reparo de veículos realizadas antes da data prevista no § 4º deste artigo.
(Incluído pela Lei nº 14.229, de 2021)
§ 7º O Contran, excepcionalmente, poderá prorrogar a exigência do disposto no § 5º deste artigo diante da comprovada falta de peças ou da necessidade de escalonamento para o atendimento ao chamamento dos consumidores, avaliadas as questões de segurança viária.
(Incluído pela Lei nº 14.599, de 2023)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMT, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 27 tribunais
45 TJES · 40 TJSC · 34 TJRS · 30 STJ · 28 TJGO · 26 TJPA · 25 TJRN · 24 TJMA · 20 TJPR · 20 TJPI · 18 TRF5 · 16 TJAL · 14 TRF1 · 13 TJMS · 12 STF · 10 TRF2 · 8 TRF4 · 7 TJAM · 7 TJRO · 7 TJTO · 3 TJRR · 3 TJPB · 2 TRF3 · 1 TJSE · 1 TR1 · 1 TJAP · 1 TRT10
decisões monocráticas de TJCE, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
20 TRF4 · 19 TJMG · 18 TJPR · 15 TJMA · 13 TRF1 · 9 TJRS · 6 TJPE · 5 TRF2 · 3 TJGO · 2 TRF5 · 1 TJES · 1 TST · 1 TCESP
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CAPÍTULO XII - DO LICENCIAMENTO
Texto oficial · Planalto, conferido em 31/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art131