Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. CTB
  4. Art. 131

CAPÍTULO XII - DO LICENCIAMENTO

CTB

Art. 131 Licenciamento anual de veículo

rubrica editorial

Incluído pela Lei 14.599/2023. 1.697 acórdãos e 523 decisões monocráticas de TJMT, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Histórico de alterações

2020alterado · Lei 14.071/2020 2021alterado · Lei 14.229/2021 2023incluído · Lei 14.599/2023
As 3 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 19/06/2023 Lei 14.599/2023incluído. Publicada em 20/06/2023. Texto oficial
  • 21/10/2021 Lei 14.229/2021incluído, alterado. Publicada em 22/10/2021. Texto oficial
  • 13/10/2020 Lei 14.071/2020incluído, alterado. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial

Art. 131. O Certificado de Licenciamento Anual será expedido ao veículo licenciado, vinculado ao Certificado de Registro de Veículo, em meio físico e/ou digital, à escolha do proprietário, de acordo com o modelo e com as especificações estabelecidos pelo Contran.

(Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020)

(Vigência)

§ 1º O primeiro licenciamento será feito simultaneamente ao registro.

§ 2º O veículo somente será considerado licenciado estando quitados os débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais, vinculados ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas.

(Vide ADIN 2998)

§ 3º Ao licenciar o veículo, o proprietário deverá comprovar sua aprovação nas inspeções de segurança veicular e de controle de emissões de gases poluentes e de ruído, conforme disposto no art. 104.

§ 4º As informações referentes às campanhas de chamamento de consumidores para substituição ou reparo de veículos realizadas a partir de 1º de outubro de 2019 e não atendidas no prazo de 1 (um) ano, contado da data de sua comunicação, deverão constar do Certificado de Licenciamento Anual.

(Redação dada pela Lei nº 14.229, de 2021)

§ 5º Após a inclusão das informações de que trata o § 4º deste artigo no Certificado de Licenciamento Anual, o veículo somente será licenciado mediante comprovação do atendimento às campanhas de chamamento de consumidores para substituição ou reparo de veículos.

(Incluído pela Lei nº 14.071, de 2020)

(Vigência)

§ 6º O Contran regulamentará a inserção dos dados no Certificado de Licenciamento Anual referentes às campanhas de chamamento de consumidores para substituição ou reparo de veículos realizadas antes da data prevista no § 4º deste artigo.

(Incluído pela Lei nº 14.229, de 2021)

§ 7º O Contran, excepcionalmente, poderá prorrogar a exigência do disposto no § 5º deste artigo diante da comprovada falta de peças ou da necessidade de escalonamento para o atendimento ao chamamento dos consumidores, avaliadas as questões de segurança viária.

(Incluído pela Lei nº 14.599, de 2023)

Decisões que citam este artigo

1.697

acórdãos de TJMT, TJSP e outros tribunais citam este artigo

578 TJMT · 291 TJSP · 139 TJRJ · 63 TJMG · 57 TJBA · 54 TJPE · 51 TJDFT · 48 TJCE
e mais 27 tribunais

45 TJES · 40 TJSC · 34 TJRS · 30 STJ · 28 TJGO · 26 TJPA · 25 TJRN · 24 TJMA · 20 TJPR · 20 TJPI · 18 TRF5 · 16 TJAL · 14 TRF1 · 13 TJMS · 12 STF · 10 TRF2 · 8 TRF4 · 7 TJAM · 7 TJRO · 7 TJTO · 3 TJRR · 3 TJPB · 2 TRF3 · 1 TJSE · 1 TR1 · 1 TJAP · 1 TRT10

1125064-67.2025.8.26.0053 Remessa Necessária CívelTJSP, Rel. Sergio Gomes · 13/11/2026 1035540-70.2025.8.26.0114 Apelação CívelTJSP, Rel. Heloísa Mimessi · 12/11/2026 3000927-17.2024.8.06.0167 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Maria Iracema Martins do Vale · 09/11/2026 Ver todos os 1.697 acórdãos
523

decisões monocráticas de TJCE, STF e outros tribunais citam este artigo

125 TJCE · 52 STF · 45 STJ · 45 TJRJ · 41 TJSP · 36 TJDFT · 35 TJBA · 31 TJSC
e mais 13 tribunais

20 TRF4 · 19 TJMG · 18 TJPR · 15 TJMA · 13 TRF1 · 9 TJRS · 6 TJPE · 5 TRF2 · 3 TJGO · 2 TRF5 · 1 TJES · 1 TST · 1 TCESP

5040344-75.2026.4.04.0000 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (TURMA)TRF4, Rel. João Pedro Gebran Neto · 11/11/2026 AREsp 3384971STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze · 26/10/2026 5009000-54.2025.8.24.0054 ApelaçãoTJSC, Rel. Ricardo Orofino da Luz Fontes · 08/10/2026 Ver todas as 523 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO XII - DO LICENCIAMENTO

Texto oficial · Planalto, conferido em 31/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art131