100 acórdãos e 47 decisões monocráticas de TRF5, TCESP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/10/2026.
Art. 136. Os veículos especialmente destinados à condução coletiva de escolares somente poderão circular nas vias com autorização emitida pelo órgão ou entidade executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, exigindo-se, para tanto:
I - registro como veículo de passageiros;
II - inspeção semestral para verificação dos equipamentos obrigatórios e de segurança;
III - pintura de faixa horizontal na cor amarela, com quarenta centímetros de largura, à meia altura, em toda a extensão das partes laterais e traseira da carroçaria, com o dístico ESCOLAR, em preto, sendo que, em caso de veículo de carroçaria pintada na cor amarela, as cores aqui indicadas devem ser invertidas;
IV - equipamento registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo;
V - lanternas de luz branca, fosca ou amarela dispostas nas extremidades da parte superior dianteira e lanternas de luz vermelha dispostas na extremidade superior da parte traseira;
VI - cintos de segurança em número igual à lotação;
VII - outros requisitos e equipamentos obrigatórios estabelecidos pelo CONTRAN.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF5, TCEPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 17 tribunais
4 TJMS · 3 TJCE · 3 TJMG · 3 TJAL · 3 TJPI · 3 TCESP · 2 STF · 2 TJPR · 2 TJRO · 2 TJMT · 2 TJES · 1 STJ · 1 TJDFT · 1 TJRS · 1 TJGO · 1 TJPB · 1 TRF2
decisões monocráticas de TCESP, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
1 TJPR · 1 TJMA · 1 TJPB
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CAPÍTULO XIII - DA CONDUÇÃO DE ESCOLARES
Texto oficial · Planalto, conferido em 31/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art136